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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11313| Tipo: | TCC |
| Título: | Hierarquia dos tratados internacionais que versam sobre direito tributário |
| Autor(es): | Melo, Ana Raquel Medeiros Da Silva Tavares De |
| Primeiro Orientador: | Motta, Andrea Costa do Amaral |
| Resumo: | O presente trabalho analisa os tratados internacionais em seu aspecto geral, bem como a sua incorporação ao sistema normativo interno no que tange aos tratados que versam sobre matéria tributária. Portanto, torna-se imprescindível analisar o histórico, conceito, classificação, princípios e demais aspectos das convenções internacionais, compreendendo as teorias que disciplinam as normas internacionais e normas internas como um ordenamento jurídico uno (teoria monista), ou como as leis internas e normas internacionais sendo duas ordens distintas (teoria dualista). A Constituição Federal de 1988 não prevê com clareza a hierarquia dos tratados internacionais de matéria tributária, portanto torna-se importante compreender os aspectos gerais e controversos no que refere à hierarquia dos acordos internacionais frente ao sistema normativo interno. Além do mais, disciplina o artigo 98 do Código Tributário Nacional acerca da primazia dos tratados internacionais em relação às leis internas, portanto discute-se a sua (in)constitucionalidade tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não atribuiu competência a lei complementar para disciplinar sobre hierarquia de tratados internacionais. Observase, portanto, uma divisão da doutrina sobre o referido tema, em que uma parte dos doutrinadores defende a constitucionalidade do mencionado artigo, bem como alguns defendem a sua inconstitucionalidade. A jurisprudência ao longo dos anos mudou seu entendimento acerca da relação privilegiada dos tratados internacionais em relação ao ordenamento jurídico pátrio, de modo que, atualmente, entende que o artigo 98 do CTN é constitucional, podendo ser aplicado em relação aos tratadoscontrato. Portanto, o presente trabalho tem como principal objetivo estudar os principais aspectos no que concerne aos acordos internacionais, assim também como ao seu desenvolvimento ao longo dos anos, a sua importância no cenário internacional e o seu desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Tratados Internacionais Dupla tributação internacional Hierarquia dos Tratados Artigo 98 do CTN |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11313 |
| Data do documento: | 31-Out-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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