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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11321| Tipo: | TCC |
| Título: | Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do quantum indenizatório extrapatrimonial por critério da percepção salarial do trabalhador |
| Autor(es): | Santos, Chayenne Pereira dos |
| Primeiro Orientador: | Castro, Guthemberg Cardoso Agra de |
| Resumo: | A presente monografia propõe-se a analisar a delimitação salarial do quantum debeatur trazida pela reforma trabalhista, em seu novo art. 223-G, o qual não compreende critérios peculiares do caso concreto, ocasionando, dessa maneira, uma transgressão aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Frente a tal problemática, cabe ao Poder Judiciário lidar com essa celeuma jurídica e mesmo assim deverá resguardar os fundamentos constitucionais e princípios basilares do direito do trabalho. A temática tratada ainda não possui nenhuma base doutrinária tendo em vista a recente e abrupta aprovação da lei que se reveste de caráter flexibilizador das normas laborais. Foi empreendida como técnica de pesquisa a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, julgados dos tribunais e normas espaças do ordenamento jurídico, abrangendo os tratados e convenções trabalhistas ratificados pelo Brasil. Após a análise dos argumentos fundamentadores da proposta é perceptível que essa inovação legislativa vai de encontro aos interesses dos trabalhadores, além do mais se revela como impedimento para o processamento judicial com justiça. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Dano Extrapatrimonial Reforma Trabalhista Inconstitucionalidade da delimitação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11321 |
| Data do documento: | 28-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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