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metadata.dc.type: TCC
Title: Reforma trabalhista: a inconstitucionalidade do quantum indenizatório extrapatrimonial por critério da percepção salarial do trabalhador
metadata.dc.creator: Santos, Chayenne Pereira dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro, Guthemberg Cardoso Agra de
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia propõe-se a analisar a delimitação salarial do quantum debeatur trazida pela reforma trabalhista, em seu novo art. 223-G, o qual não compreende critérios peculiares do caso concreto, ocasionando, dessa maneira, uma transgressão aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Frente a tal problemática, cabe ao Poder Judiciário lidar com essa celeuma jurídica e mesmo assim deverá resguardar os fundamentos constitucionais e princípios basilares do direito do trabalho. A temática tratada ainda não possui nenhuma base doutrinária tendo em vista a recente e abrupta aprovação da lei que se reveste de caráter flexibilizador das normas laborais. Foi empreendida como técnica de pesquisa a documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica, julgados dos tribunais e normas espaças do ordenamento jurídico, abrangendo os tratados e convenções trabalhistas ratificados pelo Brasil. Após a análise dos argumentos fundamentadores da proposta é perceptível que essa inovação legislativa vai de encontro aos interesses dos trabalhadores, além do mais se revela como impedimento para o processamento judicial com justiça.
Abstract: No abstract.
Keywords: Dano Extrapatrimonial
Reforma Trabalhista
Inconstitucionalidade da delimitação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11321
Issue Date: 28-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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