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metadata.dc.type: TCC
Title: A obsolescência programada no meio tecnológico-informacional e suas implicações no direito do consumidor: a responsabilidade do produtor/fabricante
metadata.dc.creator: Honorato, Caio Soares
metadata.dc.contributor.advisor1: Motta, Andrea Costa do Amaral
metadata.dc.description.resumo: A obsolescência programada consiste no encurtamento da vida útil de um bem ou produto, como uma forma de fazer com que os consumidores precisem adquirir novos produtos, sendo fruto da sociedade de consumo. A utilização destas técnicas, de forma intencional, é compreendida como uma prática comercial abusiva que vem sendo combatida e discutida em diversos países. O objetivo da análise consiste, portanto, em um estudo interdisciplinar aliando conhecimentos jurídicos a questões pertinentes ao universo tecnológico. Para tal, o estudo se voltou, especificamente, à área de tecnologia e informática, que tem se tornado o maior foco do surgimento da obsolescência programada, por seu constante desenvolvimento. Foi realizado um levantamento bibliográfico, através de procedimentos interpretativos de dispositivos legais, decisões judiciais, princípios jurídicos e de novas discussões em âmbito internacional acerca da temática. Constatou-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor, entre outras medidas, determina a responsabilidade objetiva do fornecedor, entretanto em termos de reparação pelos danos causados ao consumidor o que se observa é, minimamente, uma restituição módica em demandas esparsas, o que termina por estimular a criação de cada vez mais produtos com vida útil encurtada. Há também grandes desafios a serem enfrentados no âmbito do Direito Ambiental, em virtude do aumento do acúmulo de lixo e seus efeitos ao meio-ambiente. Por fim, também é importante destacar as medidas adotadas em países como a França, que visam a melhorar a proteção ao consumidor e, consequentemente, a qualidade dos produtos, como a exigência de disposição de informações nas embalagens determinando até quando o produto continuará a ser produzido e até quando serão produzidas peças para substituições e reparos técnicos, e ainda a previsão de multas e punições acentuadas às empresas e seus executivos que encurtem a vida útil de seus produtos, como também a necessidade de mudanças em nossa legislação consumerista.
Abstract: No abstract.
Keywords: Obsolescência programada
Prática abusiva
Consumismo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11322
Issue Date: 31-Oct-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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