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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11326| Tipo: | TCC |
| Título: | Isenção do ICMS para pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores no Estado da Paraíba: uma análise crítica sobre a aplicabilidade do decreto nº 30.363/09 |
| Autor(es): | Silva, Deivison José Xavier da |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de veículos automotores, por parte das pessoas com deficiência, no Estado da Paraíba. O trabalho tem por objetivo de pesquisar as políticas inclusivas das pessoas com deficiência concernentes a isenção tributária, devido a necessidade de estudos que abordem o tema em face a sua importância do ponto de vista econômico e sociológico. Para tanto, foi descrito as características e requisitos da norma isentiva, visando estabelecer um parâmetro entre a previsão legal desse dispositivo e a realidade enfrentada por essas pessoas, quando do pedido de concessão de tal benefício. Foram objetos desta análise, julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba relacionados com a temática em pauta. Após detida análise, concluiu-se que o Poder Judiciário Estadual, sob o argumento dos princípios da isonomia tributária, igualdade e da dignidade da pessoa humana, entendeu que o benefício fiscal deveria ser estendido a todas as pessoas com deficiência, fazendo uma interpretação extensiva da norma que concede tal benefício fiscal. Concluiu-se que esse entendimento deve prevalecer tendo em vista que, a sua não aplicação, acabaria criando óbices quanto a efetivação da inclusão social de tais minorias sociais. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Isenção do ICMS Pessoas com Deficiência Princípio da Dignidade da Pessoa Humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11326 |
| Data do documento: | 7-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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