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metadata.dc.type: TCC
Title: Isenção do ICMS para pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores no Estado da Paraíba: uma análise crítica sobre a aplicabilidade do decreto nº 30.363/09
metadata.dc.creator: Silva, Deivison José Xavier da
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho visa analisar a Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de veículos automotores, por parte das pessoas com deficiência, no Estado da Paraíba. O trabalho tem por objetivo de pesquisar as políticas inclusivas das pessoas com deficiência concernentes a isenção tributária, devido a necessidade de estudos que abordem o tema em face a sua importância do ponto de vista econômico e sociológico. Para tanto, foi descrito as características e requisitos da norma isentiva, visando estabelecer um parâmetro entre a previsão legal desse dispositivo e a realidade enfrentada por essas pessoas, quando do pedido de concessão de tal benefício. Foram objetos desta análise, julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba relacionados com a temática em pauta. Após detida análise, concluiu-se que o Poder Judiciário Estadual, sob o argumento dos princípios da isonomia tributária, igualdade e da dignidade da pessoa humana, entendeu que o benefício fiscal deveria ser estendido a todas as pessoas com deficiência, fazendo uma interpretação extensiva da norma que concede tal benefício fiscal. Concluiu-se que esse entendimento deve prevalecer tendo em vista que, a sua não aplicação, acabaria criando óbices quanto a efetivação da inclusão social de tais minorias sociais.
Abstract: No abstract.
Keywords: Isenção do ICMS
Pessoas com Deficiência
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11326
Issue Date: 7-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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