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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11333
Tipo: TCC
Título: Como o uso do ordenamento jurídico pode levar ao direito penal do inimigo no Brasil
Autor(es): Nunes, Estefanio Ramalho Bernardo
Primeiro Orientador: Urani, Marcelo Fernandez
Resumo: Diversas normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro articulam conceitos vagos e imprecisos que podem gerar fissuras propícias para o nascimento do Direito Penal do Inimigo no Brasil. Primeiro, é necessário conceituar a teoria proposta por Gunther Jakobs para depois demonstrar que existem leis no ordenamento penal brasileiro que tratam determinadas figuras como verdadeiros inimigos do Estado, Leis como a nº 12.850/13, nº 7.170/83 e o art. 312 do Código de Processo Penal e o próprio Estatuto do Estrangeiro. Posteriormente, elencar exemplos que comprovem a afirmação anterior no caso prático, para enfim, realizar uma crítica ao Direito Penal do Inimigo, afirmando que a teoria defendida por Jakobs não deveria proliferar dentro do estado de direitos por ferir evidentemente todo os direitos humanos.
Abstract: Several rules present in the Brazilian legal system articulate vague and imprecise concepts that can generate fissures conducive to the birth of the Enemy's Criminal Law in Brazil. First, it is necessary to conceptualize the theory proposed by Gunther Jakobs to later demonstrate that there are laws in the Brazilian penal system that treat certain figures as true enemies of the State, Laws like nº. 12.850 / 13, nº 7.170 / 83 and art. 312 of the Criminal Procedure Code and the Alien Statute itself. Subsequently, to list examples that prove the previous statement in the practical case, and finally to criticize the Criminal Law of the Enemy, stating that the theory defended by Jakobs should not proliferate within the state of rights for obviously hurting everything human rights.
Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo
Direito Penal do Autor
Direito Penal do Fato
Lei nº 12.850/13
Lei nº 7.170/83
Estatuto do Estrangeiro
Criminal Law of the Enemy
Criminal Law of the Citizen
Criminal law of the fact
Statute of the alien
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11333
Data do documento: 30-Out-2017
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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