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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11348
Tipo: TCC
Título: Legitimidade de origem negocial para a ação coletiva
Autor(es): Costa, Fernando Abrantes Navarro
Primeiro Orientador: Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilização do microssistema brasileiro de Processo Coletivo com o Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, será estudada a possibilidade de aplicação, no processo coletivo, da legitimidade extraordinária mediante autorização por negócio processual, tal como a doutrina vem permitindo no processo individual. Assim, enfrentaremos os problemas a respeito da viabilidade fática para celebração dos negócios processuais por parte dos titulares dos direitos coletivos, a possibilidade jurídica de cessão da legitimidade para um ente não previsto em lei, a natureza coletiva ou plúrima da ação eventualmente ajuizada pelo cessionário e os benefícios que a legitimidade de origem negocial pode trazer para o processo coletivo. O estudo passa pelo exame das peculiaridades da legitimidade para a causa no processo coletivo, dos direitos que constituem os objetos dessas ações, bem como da tipologia dos litígios coletivos de difusão global, local e irradiada, culminando com o enfretamento dos obstáculos fáticos e jurídicos para a aplicação da legitimidade de origem negocial no processo de defesa dos direitos metaindividuais, analisando, por fim, a possibilidade, a relevância e as implicações de tal fenômeno jurídico. Neste estudo, de abordagem essencialmente teórica, o método de abordagem utilizado foi o hipotéticodedutivo, o método de procedimento foi o comparativo e a técnica de pesquisa foi a documentação indireta.
Abstract: The following academic work has, as its purpose, to analyze the compatibility of Brazilian’s Microsystems of Collective Procedures with the Civil Procedures Code of 2015. We shall debate, particularly, the possibility of applying an extraordinary legitimacy in the collective procedure through authorization by procedural agreement, such as the doctrine has been allowing on the individual procedure. Therefore, we shall address the issues of factual viability to conclude procedural agreements on the part of the collective rights’ holders, the legal possibility of transferring the legitimacy to an entity not established by law, the collective or multiple nature of the action that is eventually filled by the transferee and the benefits the legitimacy originated from the agreement might bring to the collective procedure. The analysis begins through the examination of the legitimacy’s peculiarities to the cause of the collective procedure, the rights that constitute the objects of those actions, as well as the typology of collective litigations of global, local and radiated diffusion, culminating in the confrontation of the factual and legal obstacles to the application of the legitimacy originated from the agreement on the defense of transindividual rights, examining, at last, the possibility, relevance and the implications of such legal phenomenon. On this research has, essentially, a theoretical approach, the hypothetical-deductive method of approach was utilized, as well as the indirect documentation as the research technique.
Palavras-chave: Direito Processual Coletivo
Negócios Processuais
Legitimidade ad causam
Collective Procedural law
Procedural Agreements
ad causam Legitimacy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11348
Data do documento: 1-Nov-2017
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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