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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11350| Tipo: | TCC |
| Título: | A isenção tributária do IPI: reflexos da não arrecadação e ausência de repartição da receita ao fundo de participação dos municípios nos períodos de 2012 a 2014 |
| Autor(es): | Medeiros, Felipe Wanderley de |
| Primeiro Orientador: | Motta, Andréa Costa do Amaral |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar os reflexos da isenção do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Há no Sistema Tributário Nacional (STN) a possibilidade de determinado imposto ser isento pelo ente político que tem competência para instituí-lo. Será estudado o mecanismo de Repartição de Receitas Tributárias, instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), se enviesando para a modalidade de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Analisa-se o aspecto social e democrático desse mecanismo para o funcionamento do Estado Brasileiro como Federação. Com isso, entender-se-á que o IPI, quando recolhido, é repassado em percentagem para os municípios brasileiros através dessa modalidade, sendo considerado uma importante fonte de renda. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é comprovar, através do estudo da isenção do IPI, que este, quando isento, causa prejuízos aos municípios brasileiros, que acabam por não receber o repasse que a Constituição determina. Para tanto, o trabalho tem viés exploratório, visando proporcionar um maior entendimento jurídico acerca da isenção tributária e da repartição de receitas, principalmente do IPI. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Repartição de Receitas Isenções Tributárias Impostos Fundo de Participação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11350 |
| Data do documento: | 7-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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