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metadata.dc.type: TCC
Title: As polêmicas da cobrança do icms no e-commerce destinado a não contribuinte realizado pelas empresas optantes do simples nacional diante das inovações trazidas pela emenda constitucional 87 de 2015
metadata.dc.creator: Soares, George dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: A lei deve ser mutável para que se adeque às demandas da sociedade e para conseguir atender aos princípios que a regem. Diante disso, com o crescimento da utilização da rede mundial de computadores, a internet, houve também a evolução do meios de compra e o desenvolvimento do comércio eletrônico, a legislação, constitucional e infraconstitucional, não estavam mais sendo suficientes para regular esse tipo de comércio, de modo que, em matéria tributária, o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – sobre o comércio eletrônico não estava sendo repartido de modo a diminuir a desigualdades econômicas e sociais e, consequentemente, princípios constitucionais como o da isonomia não estavam sendo respeitados. A partir dessa situação foi elaborada a Emenda Constitucional nº 87 de 2015, determinando uma repartição mais igualitário entre os estados envolvidos nas operações tarifadas pelo ICMS. Contudo, a nova forma de recolhimento do ICMS ainda carece de regulação normativa adequada, pois até o momento as normas criadas para este fim estão repletas de vícios formais e materiais, gerando inconstitucionalidades de diversas formas, especialmente no tocante ao recolhimento do ICMS no e-commerce interestadual destinado a consumidor final não contribuinte realizado pelas empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional.
Abstract: No abstract.
Keywords: ICMS
E-commerce
Emenda Constitucional 87/2015
Simples Nacional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11368
Issue Date: 7-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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