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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11368| Tipo: | TCC |
| Título: | As polêmicas da cobrança do icms no e-commerce destinado a não contribuinte realizado pelas empresas optantes do simples nacional diante das inovações trazidas pela emenda constitucional 87 de 2015 |
| Autor(es): | Soares, George dos Santos |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | A lei deve ser mutável para que se adeque às demandas da sociedade e para conseguir atender aos princípios que a regem. Diante disso, com o crescimento da utilização da rede mundial de computadores, a internet, houve também a evolução do meios de compra e o desenvolvimento do comércio eletrônico, a legislação, constitucional e infraconstitucional, não estavam mais sendo suficientes para regular esse tipo de comércio, de modo que, em matéria tributária, o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – sobre o comércio eletrônico não estava sendo repartido de modo a diminuir a desigualdades econômicas e sociais e, consequentemente, princípios constitucionais como o da isonomia não estavam sendo respeitados. A partir dessa situação foi elaborada a Emenda Constitucional nº 87 de 2015, determinando uma repartição mais igualitário entre os estados envolvidos nas operações tarifadas pelo ICMS. Contudo, a nova forma de recolhimento do ICMS ainda carece de regulação normativa adequada, pois até o momento as normas criadas para este fim estão repletas de vícios formais e materiais, gerando inconstitucionalidades de diversas formas, especialmente no tocante ao recolhimento do ICMS no e-commerce interestadual destinado a consumidor final não contribuinte realizado pelas empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | ICMS E-commerce Emenda Constitucional 87/2015 Simples Nacional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11368 |
| Data do documento: | 7-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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