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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11378| Tipo: | TCC |
| Título: | “Eu preciso saber da sua vida”: análise do posicionamento do STF na ADI n. 4815 acerca da questão das biografias não autorizadas |
| Autor(es): | Henriques, Wegna Ianni Souza |
| Primeiro Orientador: | Job, Ulisses da Silveira |
| Resumo: | Trata-se da análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4815 que versou sobre o imbróglio acerca das biografias não autorizadas. A decisão da Corte findou por declarar a inconstitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, haja vista que a interpretação destes, em desarmonia com os preceitos constitucionais, pressupunha a necessidade de autorização prévia do biografado ou de seus legitimados, quando do seu falecimento ou ausência, para a publicação do escrito biográfico. A análise toma como parâmetro o voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da Ação, isto é, diante da fundamentação utilizada pela prolatora, buscou-se compreender de que forma se deu a resolução da colisão dos direitos fundamentais pertinentes à questão, quais sejam: a liberdade de expressão e direito à informação e o direito fundamental à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, pacificando, como consequência, um embate que ultrapassou a esfera jurídica. Dessa forma, a presente pesquisa foi realizada tendo por centro de discussão o referido voto, procurando identificar as principais referências teóricas e jurídicas que orientaram a construção de sua retórica. Para tal, buscou-se, por meio da reconstituição da tensão social e jurídica quanto às biografias não autorizadas, compreender como se deu a resolução jurídica para consolidar uma interpretação necessariamente uniforme sobre os artigos civilistas em consonância com a Constituição Federal de 1988. Assim, trabalhou-se com o método dialético no estudo dos diferentes argumentos que se confrontaram no caso fático, bem como com o método hermenêutico na apreensão mais detida dos argumentos suscitados no voto. Realizou-se, ainda, vasta pesquisa bibliográfica, nacional e internacional, legislativa e jurisprudencial. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Biografias não autorizadas Colisão de normas Ponderação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11378 |
| Data do documento: | 16-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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