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metadata.dc.type: TCC
Title: Testamento vital: efeitos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
metadata.dc.creator: Carvalho, Hohanna Sabryna dos Santos Sousa
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico trata da incorporação viável do testamento vital, espécie primordial das diretivas antecipadas de vontade, ao ordenamento jurídico brasileiro. A fim de chegar ao desfecho dessa indagação, foi necessário esclarecer alguns institutos, através de seus conceitos. Alguns deles foram: a diferença entre o mandato duradouro e o testamento vital; a distinção entre as figuras da Eutanásia, Ortotanásia, Distanásia e do Suicídio Assistido. A partir da pesquisa bibliográfica, busca-se informações atuais sobre o tema analisado. Objetiva-se desenvolver esse estudo com o foco na análise sobre a possibilidade de aceitação ou não do testamento vital no Brasil. Embora seja uma matéria ainda não positivada no conjunto de normas brasileiras, nada obsta que a sua análise seja alicerçada nas leis vigentes e nos princípios fundamentais do ordenamento pátrio, como também nos ordenamentos internacionais onde já se tem matéria consolidada sobre o assunto, a exemplo dos Estados Unidos, Portugal, Espanha e tantos outros. A verificação do instituto objeto desse trabalho tem como ponto central o direito à autonomia dos pacientes terminais. Destarte, pretende-se averiguar se o testamento vital, enquanto espécie pertencente às diretivas antecipadas de vontade, consegue adentrar no ordenamento pátrio, frente a omissão legislativa sobre a matéria.
Abstract: This monographic work talks about feasible incorporation of the living will, primordial kind of advanced directives of will, to the Brazilian legal system. In order to get to the outcome of this inquiry, it was necessary to elucidate some institutes, using their concepts. Some of them were: the difference between the long-term mandate and the living will; the distinction between Euthanasia, Orthanasia, Dysthanasia and assisted suicide. From theoretical research, using book review and bibliographic research, it is intended to get current information about this theme. The objective is to develop this study focusing on analyze a possibility of acceptance or non-acceptance of the living will in Brazil. Although this subject was not yet implemented in the set of Brazilian norms, there are no impediments to its analysis being based on existing laws and in the fundamental principles of the national legal order, but also in the international legal order where there are already consolidated subject about this topic, such as the United States, Portugal, Spain and many others. The verification of this work’s main point is centered on the right to autonomy of terminally ill patients. Thus, it will be checked if the living will, as a form of advanced directives of will, can fit in the national legal order, against legislative omission on this matter.
Keywords: Diretiva Antecipada de Vontade
Testamento Vital
Autonomia dos Pacientes Terminais
Advanced directive of will
Living will
terminally ill patients’ rights
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11382
Issue Date: 7-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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