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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11383| Tipo: | TCC |
| Título: | Jurisdição constitucional e improbidade administrativa: uma análise do instituto da notificação prévia à luz do princípio da duração razoável do processo |
| Autor(es): | Oliveira, Tássio José Florentino de |
| Primeiro Orientador: | Santos, Ronaldo Alencar dos |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como título “Jurisdição Constitucional e (Im)probidade Administrativa: Uma análise do instituto da notificação prévia à luz do princípio da duração razoável do processo”. A monografia é dividida em quatro capítulos. O primeiro deles discorre sobre noções preliminares imprescindíveis a compreensão da Improbidade Administrativa, como Política, Estado, formas de governo, focando a análise na República na Constituição de 1988 e nos deveres do administrador público. Doravante, aborda, neste primeiro momento, algumas implicações jurídicas decorrentes de condutas desviantes do ideal republicano. O segundo módulo centra a abordagem na Improbidade Administrativa, destacando os diversos atos ímprobos previstos na Lei n.º 8.429/1992. O terceiro capítulo versa sobre o paradigma da jurisdição constitucional, com foco na força normativa da Constituição e no conceito de princípios jurídicos, finalizando o esboço com a apresentação de um panorama geral sobre o princípio da duração razoável do processo. Ademais, o quarto módulo dedica-se a análise do procedimento atualmente vigente na Lei n.º 8.429/1999, concentrando o estudo na fase de notificação prévia e destacando-se as divergências doutrinárias e jurisprudenciais que o instituto suscita. Em linhas finais, o trabalho procura apontar a origem e o fundamento de sobredita fase, demonstrando, ainda, a existência de uma dupla fase defensiva no processo de improbidade e a necessidade de fazer uma adequação com o procedimento adotado no âmbito do processo penal brasileiro, de modo a privilegiar técnicas que promovam a efetividade da tutela jurisdicional de índole constitucional e concretizadora dos princípios jurídicos, em especial do postulado da duração razoável do processo. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Jurisdição Constitucional Improbidade Administrativa Notificação Prévia Princípio da duração razoável do processo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11383 |
| Data do documento: | 16-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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|---|---|---|---|---|
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