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metadata.dc.type: TCC
Title: Viabilidade jurídica da educação domiciliar no direito brasileiro
metadata.dc.creator: Bezerra, Thaís Gouveia de Lucena
metadata.dc.contributor.advisor1: Domingues, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura
metadata.dc.description.resumo: O referido trabalho tem como tema a educação domiciliar, trazendo ao debate a viabilidade jurídica deste instrumento pedagógico para a realidade vigente. A educação domiciliar nada mais é do que um método de ensino diferenciado, em que os pais decidem não colocar os filhos na escola, instruindo-os em casa. Geralmente os genitores não são professores, muitos preferem pagar por educadores domésticos para realizarem a tarefa, enquanto outros escolhem capacitar seus próprios descendentes de maneira autônoma. Aos que gostam de se envolver diretamente na instrução de seus filhos, são recebidos materiais didáticos de acordo com o método escolhido, apostilhas e livros que os auxiliam a exercerem a função de disciplinadores. Tendo em vista a falta de um ordenamento jurídico claro, a existência no Código Penal do crime de abandono intelectual e o número crescente de adesões ao sistema de ensino domiciliar no Brasil, este trabalho defenderá a educação domiciliar como forma de expressão do direito dos pais de ensinarem a seus filhos, da liberdade dos filhos de estudarem o que mais lhe adequa e da solução para inúmeros problemas encontrados na nossa estrutura educacional.
Abstract: No Abstract.
Keywords: Educação domiciliar
Crime
Lei
Liberdade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11386
Issue Date: 8-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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