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metadata.dc.type: TCC
Title: Limites à flexibilização das normas trabalhistas brasileiras: Análise à luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Social
metadata.dc.creator: Oliveira, Isabel Maria Sampaio de
metadata.dc.contributor.advisor1: Ormond, Adriana dos Santos
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho aborda o fenômeno da flexibilização das normas trabalhistas em face do atual cenário econômico, traçando suas hipóteses e limitações na ordem jurídica brasileira. Para tanto, resgata a força normativa dos princípios constitucionais, especificadamente o da vedação do retrocesso social, o qual impede que retirem dos trabalhadores os mínimos direitos sociais conquistados ao longo dos tempos. É feita uma síntese histórica que remete às origens da legislação trabalhista, estabelecendo a Revolução Industrial como o fenômeno responsável pelo surgimento da institucionalização do ramo Direito do Trabalho. Além do mais, a pesquisa devota-se a avaliar os impactos da globalização nas relações trabalhistas. Ato contínuo, destaca-se a flexibilização dos direitos trabalhistas frente à Constituição, evidenciando as normas trabalhistas enquanto direitos fundamentais. Por fim, busca-se analisar a fundamentação jurídica do princípio da vedação do retrocesso social, colocando este como limite à flexibilização das normas trabalhistas. Destarte, a presente pesquisa, por meio de um levantamento bibliográfico e jurídico- teórico, bem como a utilização do método dedutivo, pretende demonstrar que o princípio da vedação do retrocesso social se faz presente nas relações de trabalho, fixando limites materiais e restringindo a atividade legiferante como, também, a da autonomia coletiva privada, sobretudo com finalidade à promoção da dignidade humana.
Abstract: The work analyzes the phenomenon of flexibilization of labor rights in the face of the current economic scenario, outlining its hypotheses and limitations in the Brazilian legal system. To achieve the objective, the monograph explores the normative force of constitutional principles, specifically the non regression principle, which prevents the withdrawal of fundamental rights and the minimum for existence. A historical synthesis is made that refers to the origins of labor legislation, establishing the Industrial Revolution as the mark for the emergence of the institutionalization of the Labor Law. Moreover, the research devotes itself to evaluating the impacts of globalization on labor relations. The flexibilization of labour rights must be studied as a flexibilization of fundamental rights, protected by the Constitution. Finally, it seeks to analyze the legal basis of the principle of non regression, placing it as a limit to the flexibilization of labor rights. Thus, the present research, through a bibliographical and legal-theoretical survey, as well as the use of the deductive method, intends to demonstrate that the principle of non regression is present in the labor relations as a limit to the Legislative and to the collective autonomy due the promotion of human dignity.
Keywords: Direitos sociais
Globalização
Flexibilização trabalhista Princípio da Vedação do Retrocesso social
Labour Law
Social rights
Globalization
Flexibilization of Labour Law
Non Regression principle
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11389
Issue Date: 16-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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