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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11410| Tipo: | TCC |
| Título: | Guarda compartilhada: análise de sua aplicabilidade à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente |
| Autor(es): | Souza, Jéssica Sena de |
| Primeiro Orientador: | Medeiros, Robson Antão de |
| Resumo: | O exercício do Poder familiar é previsto constitucionalmente e atribui a ambos os genitores o dever de desempenhá-lo em igualdade de condições, independentemente da situação conjugal que se encontrem, pois esta competência decorre da paternidade e não do casamento. A guarda compartilhada surge especialmente com o objetivo de garantir que os pais continuem exercendo conjuntamente o poder familiar sobre seus filhos, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, e que os filhos permaneçam usufruindo do convívio e cuidados de seus genitores, fatores imprescindíveis para sua formação e desenvolvimento saudável. A partir da doutrina da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu alguns princípios responsáveis por orientar o julgador acerca de conflitos que envolvam crianças e adolescentes, instituindo a necessidade deste analisar o caso concreto procurando decidir da melhor forma possível para atender os direitos desses indivíduos. Pretende-se, portanto, analisar a aplicabilidade da guarda compartilhada como instituto garantidor do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrando sua importância e como vem sendo aplicada, através da técnica de coleta de dados tanto bibliográfica quanto exploratória, de modo a verificar sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Poder familiar Guarda compartilhada Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Convívio familiar Aplicabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11410 |
| Data do documento: | 16-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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