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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11411| Tipo: | TCC |
| Título: | A inconstitucionalidade da incidência do ISS em streaming: alterações pela Lei nº 157/2016 |
| Autor(es): | Freitas Neto, José Vieira de |
| Primeiro Orientador: | Motta, Andrea Costa do Amaral |
| Resumo: | Trata-se de estudo sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ISS nos “serviços” streaming, como os oferecidos pela Netflix e o Spotify, inseridos na lista anexa da LC nº 116/2003, pela LC nº 157 de 2016. No presente trabalho busca-se demonstrar que a novel legislação fere o artigo 156, III da Constituição Federal, visto que o referido artigo trata da incidência do ISS sobre “serviços” de qualquer natureza, e diante do conceito de streaming, bem como pela análise da definição de serviços no direito privado, se observa que para ser qualificado como tal, exige-se a presença de uma obrigação de fazer, ou seja, uma efetiva prestação de serviços, e no caso dos “streaming”, há uma obrigação de dar, como se evidencia da leitura do subitem 1.09 da lista anexa da Lei Complementar nº116/2003. Fortalecendo a tese da inconstitucionalidade, o trabalho faz referência ao papel do STF, fazendo analogia do teor da súmula vinculante nº 31, que, por sua vez, reflete a incidência do ISS sobre locação de bens móveis, onde por não possuir a ideia de serviços colocada na CF/1988, ou seja, por não revestir a ideia de prestação de serviços, foi declarada inconstitucional. Nesse ínterim, a pesquisa pretende fortalecer a garantia da segurança jurídica das relações entre Estado e o contribuinte, bem como fomentar a discussão sobre a inconstitucionalidade da cobrança do imposto, sendo tal incidência, questão emergente a ser observada pelos tribunais superiores. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | ISS Streaming Inconstitucionalidade Obrigação de darObrigação de dar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11411 |
| Data do documento: | 7-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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