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metadata.dc.type: TCC
Title: Garantia do princípio constitucional da eficiência no procedimento licitatório do pregão eletrônico
metadata.dc.creator: Carneiro, Kalina Elizabeth Morais
metadata.dc.contributor.advisor1: Aguiar Filho, Valfredo de Andrade
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho analisa o procedimento licitatório do pregão eletrônico, instituído pela Lei nº 10.520/2002, enquanto instrumento de garantia do princípio constitucional da eficiência no momento da escolha das melhores propostas para a celebração dos contratos administrativos. A modalidade adotada na pesquisa foi a revisão bibliográfica e o método utilizado foi o dedutivo. O objetivo principal do trabalho foi analisar o problema não só na perspectiva da eficiência stricto sensu do procedimento licitatório, ou seja, na garantia da celeridade e da escolha da proposta de menor custo para a administração, mas também da eficácia, que se refere ao efetivo cumprimento do interesse público através da aquisição de bens e serviços de qualidade e com desempenho aceitável, de acordo com os critérios técnicos disponíveis. Os objetivos específicos foram a realização de uma revisão bibliográfica sobre a matéria, complementada pela análise da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, para demonstrar que a aquisição de bens e serviços pela administração pública não pode se orientar unicamente pelo critério do menor preço, pois se corre o risco de ser entregue à população serviços de péssima qualidade. Por outro lado, essa atitude pode até mesmo inviabilizar a atuação da máquina pública em razão da precariedade dos materiais disponíveis para a execução do serviço, adquiridos em procedimentos licitatórios supostamente vantajosos. Nesse contexto, apresenta alternativas admitidas e consagradas pela jurisprudência das Cortes de Contas e pela Doutrina Pátria, como a exigência de provas técnicas ou a especificação de qualidade mínima já na elaboração do instrumento convocatório do certame, como alternativas para que o procedimento licitatório possa atingir os seus fins constitucionais.
Abstract: The following work analyzes the government acquisition process of electronic auctions (instituted by law #10.520/2002) as an instrument for guaranteeing the constitutional principle of efficiency in choosing the best proposals for administrative contracts. Our research employs literature review utilizing the deductive method. Its main goal is to analyze multiple angles of the problem - not just the efficiency of the bidding process (which includes expediency and lower cost evaluation), but also its effectiveness (acquiring quality goods and services with in an effective manner, according to available technical criteria). Our specific goal was to conduct a literature review on the subject, further complemented by analysis of the Court of Auditors' case laws. This analysis demonstrates that the acquisition of goods and services by the public administration should not be guided just by the lower cost criteria, which leads to delivering low quality services to the population. This model may even stop the public machine on its tracks due to the low quality of available materials necessary to its services - materials acquired in supposed advantageous acquisition processes. Supported by our analysis, we present alternatives to assist the acquisition process in reaching its constitutional goals. These alternatives have already been used in Court of Auditors' case laws and thus have been approved by Brazil's jurisprudence; they include instituting the requirement of technical proofs and the specification of minimal standards of quality during the creation of the acquisition process.
Keywords: Direito Constitucional e Administrativo
Princípio Constitucional da Eficiência
Eficiência e Eficácia
Interesse público
Pregão Eletrônico
Constitutional and Administrative Law
Constitutional Principle of Efficiency
Efficiency and Effectiveness
Public Interest
Electronic Auction
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11415
Issue Date: 16-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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