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metadata.dc.type: TCC
Title: O reconhecimento do concubinato como entidade familiar e as respectivas consequências no direito sucessório
metadata.dc.creator: Marques, Laís Arcanjo do Nascimento Teixeira
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo pretende estabelecer uma compreensão em favor do reconhecimento da relação concubinária como um novo núcleo familiar e atribuí-la os respectivos efeitos jurídicos pertencentes às famílias. A Constituição Federal de 1988 consagrou a pluralidade das entidades familiares e privilegiou o princípio da afetividade, trazendo transformações no conceito de família. O estudo traz o aprofundamento desses princípios constitucionais e a apreensão da sua relevância no âmbito do Direito de Famílias, demonstrando, posteriormente, as correntes doutrinárias que são contrárias e as que são favoráveis ao reconhecimento do concubinato como entidade familiar assim como apresentando os posicionamentos dos tribunais brasileiros sobre o tema. Nesse sentido, verificou-se, por fim, a possibilidade de efeitos às relações concubinárias no campo do Direito Sucessório em caso de reconhecimento de tais relações como família.
Abstract: No abstract.
Keywords: Concubinato
Entidade Familiar
Afetividade
Dignidade da pessoa humana
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11417
Issue Date: 7-Nov-2017
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