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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11417| Tipo: | TCC |
| Título: | O reconhecimento do concubinato como entidade familiar e as respectivas consequências no direito sucessório |
| Autor(es): | Marques, Laís Arcanjo do Nascimento Teixeira |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | O presente estudo pretende estabelecer uma compreensão em favor do reconhecimento da relação concubinária como um novo núcleo familiar e atribuí-la os respectivos efeitos jurídicos pertencentes às famílias. A Constituição Federal de 1988 consagrou a pluralidade das entidades familiares e privilegiou o princípio da afetividade, trazendo transformações no conceito de família. O estudo traz o aprofundamento desses princípios constitucionais e a apreensão da sua relevância no âmbito do Direito de Famílias, demonstrando, posteriormente, as correntes doutrinárias que são contrárias e as que são favoráveis ao reconhecimento do concubinato como entidade familiar assim como apresentando os posicionamentos dos tribunais brasileiros sobre o tema. Nesse sentido, verificou-se, por fim, a possibilidade de efeitos às relações concubinárias no campo do Direito Sucessório em caso de reconhecimento de tais relações como família. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Concubinato Entidade Familiar Afetividade Dignidade da pessoa humana |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11417 |
| Data do documento: | 7-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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