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metadata.dc.type: TCC
Title: A proteção dos dados pessoais à luz da nova perspectiva de constitucionalização do direito civil
metadata.dc.creator: Carvalho, Lara Galiza de
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: Com suporte na perspectiva do Direito Civil Constitucional humanizado, em que os institutos e as tutelas do direito privado devem se estender para além de situações patrimonialistas, tornando, com isso, o ser humano centro referencial do ordenamento. A edição da Constituição de 1988, que instaurou uma nova ordem jurídica, fez com que os conceitos e os princípios civilistas passassem a ser reconstruídos à luz dessa nova visão constitucional humanizada. Diante da utilização intensa de tecnologias de informação, que visam a coleta, armazenamento e processamento de dados, violações à privacidade e à intimidade se intensificaram, principalmente quando utilizadas sobre dados pessoais. A utilização indevida da referida tecnologia pode revelar dados da vida privada, que muitas vezes ocorre sem o consentimento do titular, constituindo uma violação direta à privacidade dos sujeitos de direito. Portanto, fazse necessária a regulamentação devida de tais instrumentos com fulcro na proteção dos dados pessoais dos brasileiros, pois os avanços tecnológicos e utilização de banco de dados não irão findar ou retroceder. Para isto, vale tomar como base os modelos regulatórios de proteção de dados já existentes em países estrangeiros. O presente trabalho conta com uma pesquisa bibliográfica de diversos estudos de literatura nacional e estrangeira, para embasar o entendimento quanto o direito à privacidade e a dignidade da pessoa humana. Verifica-se que a privacidade se encontra em estado acuado diante das tecnologias da informação e, portanto, o objetivo deste trabalho é cooperar para que a comunidade interprete a melhor aplicação do instituto da privacidade, mesmo na presença das mais diversas maneiras de violação e ameaça à privacidade e à intimidade. Faz-se relevante a instauração de medidas administrativas e legislativas para garantir, efetivamente, o referido direito fundamental, regulamentando a utilização das tecnologias, bem como conscientização social dos riscos que os dados pessoais estão expostos.
Abstract: No abstract.
Keywords: Privacidade
Intimidade
Humanização
Tecnologia da informação
Dados pessoais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11423
Issue Date: 7-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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