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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11423| Tipo: | TCC |
| Título: | A proteção dos dados pessoais à luz da nova perspectiva de constitucionalização do direito civil |
| Autor(es): | Carvalho, Lara Galiza de |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | Com suporte na perspectiva do Direito Civil Constitucional humanizado, em que os institutos e as tutelas do direito privado devem se estender para além de situações patrimonialistas, tornando, com isso, o ser humano centro referencial do ordenamento. A edição da Constituição de 1988, que instaurou uma nova ordem jurídica, fez com que os conceitos e os princípios civilistas passassem a ser reconstruídos à luz dessa nova visão constitucional humanizada. Diante da utilização intensa de tecnologias de informação, que visam a coleta, armazenamento e processamento de dados, violações à privacidade e à intimidade se intensificaram, principalmente quando utilizadas sobre dados pessoais. A utilização indevida da referida tecnologia pode revelar dados da vida privada, que muitas vezes ocorre sem o consentimento do titular, constituindo uma violação direta à privacidade dos sujeitos de direito. Portanto, fazse necessária a regulamentação devida de tais instrumentos com fulcro na proteção dos dados pessoais dos brasileiros, pois os avanços tecnológicos e utilização de banco de dados não irão findar ou retroceder. Para isto, vale tomar como base os modelos regulatórios de proteção de dados já existentes em países estrangeiros. O presente trabalho conta com uma pesquisa bibliográfica de diversos estudos de literatura nacional e estrangeira, para embasar o entendimento quanto o direito à privacidade e a dignidade da pessoa humana. Verifica-se que a privacidade se encontra em estado acuado diante das tecnologias da informação e, portanto, o objetivo deste trabalho é cooperar para que a comunidade interprete a melhor aplicação do instituto da privacidade, mesmo na presença das mais diversas maneiras de violação e ameaça à privacidade e à intimidade. Faz-se relevante a instauração de medidas administrativas e legislativas para garantir, efetivamente, o referido direito fundamental, regulamentando a utilização das tecnologias, bem como conscientização social dos riscos que os dados pessoais estão expostos. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Privacidade Intimidade Humanização Tecnologia da informação Dados pessoais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11423 |
| Data do documento: | 7-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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