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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11428| Tipo: | TCC |
| Título: | Da inexistência de crime de responsabilidade por “pedaladas fiscais” no impeachment de Dilma Rousseff |
| Autor(es): | Soares, Marcos Gustavo Antas Diniz |
| Primeiro Orientador: | Santos, Ronaldo Alencar dos |
| Resumo: | O estudo da (in)existência de crime de responsabilidade por pedaladas fiscais no impeachment de Dilma Vana Rousseff foi realizado no presente trabalho, com o objetivo de analisar, objetivamente, o desenrolar do processo de impeachment, enfocando os principais elementos jurídico-normativos referentes à operacionalização do Plano Safra. Assim, utilizando-se de pesquisa aplicada, realizou-se, a partir de fundamentos jurídicos, análise descritiva dos fatos, buscando-se discutir a (in)existência dos elementos jurídicos mínimos para a caracterização de crime de responsabilidade, acima de tudo no que toca os pressupostos objetivos e subjetivos dos tipos indicados, que basicamente apontam a realização de operação de crédito, sem autorização legal, por parte da União. Para tanto, utilizou-se de fontes bibliográficas, para servir de referência à análise dos dados, e de fonte documental, para levantar as principais questões debatidas no caso e para chegar às necessárias conclusões da pesquisa. Nesse sentido, constatou-se a inexistência de pressuposto objetivo do tipo, no que concerne a ausência de operação de crédito, no âmbito do referido programa de crédito rural; a ausência de elemento volitivo; a ausência de conduta comissiva e a ausência de conduta omissiva imprópria praticada pela Presidente Rousseff. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Impeachment Crime de Responsabilidade Operações de Crédito |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11428 |
| Data do documento: | 8-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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