Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11428
metadata.dc.type: TCC
Title: Da inexistência de crime de responsabilidade por “pedaladas fiscais” no impeachment de Dilma Rousseff
metadata.dc.creator: Soares, Marcos Gustavo Antas Diniz
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Ronaldo Alencar dos
metadata.dc.description.resumo: O estudo da (in)existência de crime de responsabilidade por pedaladas fiscais no impeachment de Dilma Vana Rousseff foi realizado no presente trabalho, com o objetivo de analisar, objetivamente, o desenrolar do processo de impeachment, enfocando os principais elementos jurídico-normativos referentes à operacionalização do Plano Safra. Assim, utilizando-se de pesquisa aplicada, realizou-se, a partir de fundamentos jurídicos, análise descritiva dos fatos, buscando-se discutir a (in)existência dos elementos jurídicos mínimos para a caracterização de crime de responsabilidade, acima de tudo no que toca os pressupostos objetivos e subjetivos dos tipos indicados, que basicamente apontam a realização de operação de crédito, sem autorização legal, por parte da União. Para tanto, utilizou-se de fontes bibliográficas, para servir de referência à análise dos dados, e de fonte documental, para levantar as principais questões debatidas no caso e para chegar às necessárias conclusões da pesquisa. Nesse sentido, constatou-se a inexistência de pressuposto objetivo do tipo, no que concerne a ausência de operação de crédito, no âmbito do referido programa de crédito rural; a ausência de elemento volitivo; a ausência de conduta comissiva e a ausência de conduta omissiva imprópria praticada pela Presidente Rousseff.
Abstract: No abstract.
Keywords: Impeachment
Crime de Responsabilidade
Operações de Crédito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11428
Issue Date: 8-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MGADS06062017.pdf17,88 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons