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metadata.dc.type: TCC
Title: Juros remuneratórios abusivos aplicados em contratos bancários de mútuo feneratício
metadata.dc.creator: Lima, Nataly Fernandes de
metadata.dc.contributor.advisor1: Godinho, Adriano Marteleto
metadata.dc.description.resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a analisar como os contratos de mútuo estão sendo aplicados conforme a Lei Infraconstitucional Civil e na norma Constitucional, a natureza de sua aplicabilidade no caso concreto, bem como os requisitos que devem ser analisados pelo Magistrado no momento em que irá estipular a revisão contratual, ante aos abusos praticados pelas instituições financeiras. Faz ponderações a respeito do sujeito passivo e ativo na relação jurídica, de modo que focaliza de maneira mais pontual os juros remuneratórios, esclarecendo a forma que vem expressa no Código Civil e na Lei de Usura, que tratam de forma especializada os juros que são aplicados nos contratos, o modo que o juiz determina que deve revisar as cláusulas abusivas. Por fim, faz uma averiguação na maneira com que se deve haver revisão contraual nos casos de abusos, do sujeito que durante o período de vigência do contrato foi lesado pelas práticas abusivas feita no contrato de adesão pelas instituições financeiras. De igual modo, verifica a forma em que o Judiciário atua, a partir de manifestado a fim de buscar a paridade na relação contratual de aderente e aderido.
Abstract: No abstract.
Keywords: Juros remuneratórios
Contratos de mútuo feneratício
Instituições bancárias
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11435
Issue Date: 18-May-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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