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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11435| Tipo: | TCC |
| Título: | Juros remuneratórios abusivos aplicados em contratos bancários de mútuo feneratício |
| Autor(es): | Lima, Nataly Fernandes de |
| Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso se propõe a analisar como os contratos de mútuo estão sendo aplicados conforme a Lei Infraconstitucional Civil e na norma Constitucional, a natureza de sua aplicabilidade no caso concreto, bem como os requisitos que devem ser analisados pelo Magistrado no momento em que irá estipular a revisão contratual, ante aos abusos praticados pelas instituições financeiras. Faz ponderações a respeito do sujeito passivo e ativo na relação jurídica, de modo que focaliza de maneira mais pontual os juros remuneratórios, esclarecendo a forma que vem expressa no Código Civil e na Lei de Usura, que tratam de forma especializada os juros que são aplicados nos contratos, o modo que o juiz determina que deve revisar as cláusulas abusivas. Por fim, faz uma averiguação na maneira com que se deve haver revisão contraual nos casos de abusos, do sujeito que durante o período de vigência do contrato foi lesado pelas práticas abusivas feita no contrato de adesão pelas instituições financeiras. De igual modo, verifica a forma em que o Judiciário atua, a partir de manifestado a fim de buscar a paridade na relação contratual de aderente e aderido. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Juros remuneratórios Contratos de mútuo feneratício Instituições bancárias |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11435 |
| Data do documento: | 18-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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