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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11436| Tipo: | TCC |
| Título: | A inconstitucionalidade da coleta de material biológico para fins de persecução criminal em sede de inquérito policial |
| Autor(es): | Oliveira, Paulo André Dias de |
| Primeiro Orientador: | Cruz, Danielle da Rocha |
| Resumo: | Este é o trabalho de conclusão de curso de Direito do Departamento de Ciências Jurídicas, Santa Rita/PB, da Universidade Federal da Paraíba, cujo tema é a discussão em trono do que preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange a violação da intimidade, a privacidade, a liberdade ambulatorial, a honra e os direitos fundamentais diante da produção probatória a partir da coleta de material biológico para fins de comparação de perfil genético, trazido pela Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012, a qual se trata de numa legislação inidônea, pois não oferece parâmetros regulamentares de medidas invasivas, infringindo à dignidade da pessoa humana. Este procedimento de identificação criminal ocorre compulsoriamente em pessoas condenadas criminalmente e em indiciados em sede de inquérito policial, obviamente uma violação aos direitos fundamentais, os quais além de caracteristicamente serem irrenunciáveis, haja vista a referida lei, ter aparentemente os pressupostos de legalidade, judicialidade e proporcionalidade não apresenta fundamentação teleológica, além de negligenciar os requisitos de execução das medidas, favorecendo o escalabro ao nemo tenetur se detegere e, por conseguinte desestruturando o sistema processual penal acusatório, culminando com o debate sobre a constitucionalidade da nova identificação genético criminal. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Não auto-incriminação Investigação preliminar Coleta de DNA |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11436 |
| Data do documento: | 6-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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