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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11438| Tipo: | TCC |
| Título: | Cárcere disciplinar na Paraíba: 2016 – o embrião da liberdade aos policiais e bombeiros militares |
| Autor(es): | Nascimento, Patrícia Karla Cabral do |
| Primeiro Orientador: | Vilela, Ana Laura Silva |
| Resumo: | No Brasil, as Forças Armadas, compostas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são forças militares, de defesa nacional e de garantia dos três poderes. As Polícias e os Corpos de Bombeiros Militares, são aparelhos estatais de controle social de Segurança Pública, subordinadas aos governantes de cada estado-membro, responsáveis pela manutenção da ordem, da segurança e das atividades de defesa civil internas ao país. Essas forças, mantem-se militarizadas devido aos seus regulamentos e códigos específicos. Possuem como princípios capitais: a hierarquia e a disciplina. Essa legislação castrense, mais exclusivamente, os Regulamentos Disciplinares, são impostas aos militares Federais e Estaduais e funciona como uma forma de controle social dessas Corporações. Aos militares que transgredem essa norma, são aplicadas várias sanções, que em ordem de gradação, variam entre a advertência e a prisão. Depois da Constituição de 1988, vários são os questionamentos se esses cerceamentos de liberdade da esfera administrativa disciplinar, coadunam com princípio da dignidade da pessoa humana. No estado da Paraíba, o governador do estado, emitiu o Decreto Estadual nº 36.924, em 21 setembro de 2016, que veda o cumprimento da punição disciplinar com cerceamento de liberdade aos militares desse estado, sendo esse objeto da pesquisa. Neste trabalho, busca-se verificar se as alterações propostas pelo decreto em tela, contribuem para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, apontando se há fragilidade jurídica ou carência de outras medidas para que haja efetividade da garantia do direito à liberdade e o fim das prisões disciplinares nesse âmbito estatal. Iremos utilizar na pesquisa o método de abordagem dedutivo sob uma forma descendente de ideias, cuja natureza da pesquisa será o da pesquisa aplicada, com técnica de documentação indireta, nessa coleta ou levantamento de dados será alicerçada pela condição de pesquisa documental e bibliográfica, sendo organizada em capítulos e subcapítulos, oferecendo ao leitor a uma leitura dinâmica e atual. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Encarceramento Prisão Disciplinar |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11438 |
| Data do documento: | 8-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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