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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11452| Tipo: | TCC |
| Título: | As vedações constitucionais aos militares enquanto um fenômeno de relativização da sua cidadania |
| Autor(es): | Morais, Rodrigo Cruz |
| Primeiro Orientador: | Aguiar Filho, Valfredo de Andrade |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo as vedações constitucionais aos militares enquanto um fenômeno de relativização da sua cidadania e tem como seguinte problema: como as vedações impostas aos militares pela Carta Magna de 1988 afetam a sua cidadania? De um modo geral, sabe-se que os integrantes dessas organizações desempenham um papel de extrema importância para o país, ligado diretamente à preservação da incolumidade pública e a defesa nacional. Devido à excepcionalidade da sua atividade, o Estado, na figura do constituinte, resolveu impor algumas limitações a esses indivíduos em prol de um bem maior. As limitações determinadas aos militares os colocaram numa posição de completa subserviência e controle em face da figura estatal, o qual é incompetente em prestar condições e estrutura adequada para o exercício da atividade fundamental de proteção promovida por essa categoria, imperando um verdadeiro contexto de precariedade. Esse completo controle, que não é passível de resistência no âmbito da legalidade, leva a problematização da extensão da cidadania dessa classe, haja vista a desproporcionalidade existente entre a essencialidade daquilo que lhes é cobrado e o tratamento legal e material despendido a eles. Dessa forma, o presente trabalho teve por objetivo evidenciar essa crise na cidadania do militar no contexto constitucional. Buscou-se pontuar a figura dos militares diante de construtos da ciência política, como a sociedade e a cidadania propriamente dita, de tal forma a posicioná-los nessas conjunturas de maneira contextualizada. Pretendeu-se também traçar a estrutura jurídica militar no Brasil, de tal modo a gerar a compreensão das semelhanças e diferenças existentes nas categorias no âmbito federal e estadual, objetivando atingir um entendimento da problematização do trabalho de maneira mais aprofundada e específica de acordo com os setores trabalhos. O método de abordagem é o dedutivo, enquanto que o método de procedimento é o monográfico. As técnicas de pesquisa são a bibliográfica e a documental. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Militares Cidadania Estado Vedação constitucional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11452 |
| Data do documento: | 16-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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