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metadata.dc.type: TCC
Title: A lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e suas implicações na jornada de trabalho
metadata.dc.creator: Pessoa, Raíssa Moura Jonas
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro, Guthemberg Cardoso Agra de
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar as possíveis consequências da Reforma Trabalhista na jornada de Trabalho. A forte crise econômica e política que vem abalando o país nos últimos anos deu margem à criação dessa reforma, proposta no governo do Presidente Michel Temer e instrumentalizada pela Lei nº 13.467/17. A implantação da nova legislação é defendida pelo Governo Federal como uma forma de combater a crise econômica e o desemprego, de modo a impulsionar a economia e gerar mais segurança aos empregadores para que possam aumentar as contratações. No entanto, como será visto, muitos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho que serão alterados acarretarão a supressão de direitos trabalhistas conquistados arduamente e garantidos até então pela legislação infraconstitucional e constitucional. Umas das principais mudanças que atingirá diretamente a jornada de trabalho diz respeito a possibilidade de empregadores e sindicatos dos trabalhadores negociarem como ela pode ser cumprida, esses acordos firmados irão sobrepor-se às normas consagradas na CLT, gerando uma flagrante insegurança para os trabalhadores e consistindo em um verdadeiro retrocesso social e trabalhista. Outros pontos relevantes e de destaque no tange à jornada de trabalho que serão alterados pela Reforma Trabalhista também serão analisados, tais como: trabalho em regime de tempo parcial, tempo à disposição do empregador, jornada normal de trabalho, horas extraordinárias, intervalos intrajornada e jornada intermitente.
Abstract: No abstract.
Keywords: Consolidação das Leis do Trabalho
Reforma Trabalhista
Lei nº 13.467/17
Jornada de Trabalho
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11457
Issue Date: 6-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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