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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11457| Tipo: | TCC |
| Título: | A lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e suas implicações na jornada de trabalho |
| Autor(es): | Pessoa, Raíssa Moura Jonas |
| Primeiro Orientador: | Castro, Guthemberg Cardoso Agra de |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo abordar as possíveis consequências da Reforma Trabalhista na jornada de Trabalho. A forte crise econômica e política que vem abalando o país nos últimos anos deu margem à criação dessa reforma, proposta no governo do Presidente Michel Temer e instrumentalizada pela Lei nº 13.467/17. A implantação da nova legislação é defendida pelo Governo Federal como uma forma de combater a crise econômica e o desemprego, de modo a impulsionar a economia e gerar mais segurança aos empregadores para que possam aumentar as contratações. No entanto, como será visto, muitos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho que serão alterados acarretarão a supressão de direitos trabalhistas conquistados arduamente e garantidos até então pela legislação infraconstitucional e constitucional. Umas das principais mudanças que atingirá diretamente a jornada de trabalho diz respeito a possibilidade de empregadores e sindicatos dos trabalhadores negociarem como ela pode ser cumprida, esses acordos firmados irão sobrepor-se às normas consagradas na CLT, gerando uma flagrante insegurança para os trabalhadores e consistindo em um verdadeiro retrocesso social e trabalhista. Outros pontos relevantes e de destaque no tange à jornada de trabalho que serão alterados pela Reforma Trabalhista também serão analisados, tais como: trabalho em regime de tempo parcial, tempo à disposição do empregador, jornada normal de trabalho, horas extraordinárias, intervalos intrajornada e jornada intermitente. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Consolidação das Leis do Trabalho Reforma Trabalhista Lei nº 13.467/17 Jornada de Trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11457 |
| Data do documento: | 6-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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