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metadata.dc.type: TCC
Title: Impenhorabilidade dos títulos bancários na visão do STJ
metadata.dc.creator: Camilo, Roosevelt Da Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e
metadata.dc.description.resumo: Com a evolução do Código de Processo Civil e consequentemente do Processo de Execução, o entendimento jurisprudencial tem causado algumas divergências entre doutrinadores. Este trabalho de monografia apresenta um estudo sobre a impenhorabilidade dos títulos bancários na visão do Superior Tribunal de Justiça e ainda uma análise do posicionamento das doutrinas divergentes com relação ao tema proposto, obtido através de pesquisa em livros, sites da rede mundial de computadores (internet), doutrinas e jurisprudência, site dos tribunais brasileiros, no intuito de demonstrar a previsão legal para realização da penhora em contas bancárias, como também em outros fundos de investimentos do devedor, através de ações de cobrança por quantia certa e de alimentos, tomando como base o art. 833 do CPC, onde determina o rol de bens impenhoráveis, absoluta e relativamente, em específico o inciso X do mesmo artigo que enfatiza a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo; sendo este o cerne da questão imposta neste trabalho monográfico.
Abstract: No abstract.
Keywords: Impenhorabilidade Absoluta
Relativização
Doutrina
Jurisprudência
Dignidade Humana
Contas Bancárias
Fundos de Investimento
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11460
Issue Date: 14-Nov-2017
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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