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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11460| Tipo: | TCC |
| Título: | Impenhorabilidade dos títulos bancários na visão do STJ |
| Autor(es): | Camilo, Roosevelt Da Silva |
| Primeiro Orientador: | Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e |
| Resumo: | Com a evolução do Código de Processo Civil e consequentemente do Processo de Execução, o entendimento jurisprudencial tem causado algumas divergências entre doutrinadores. Este trabalho de monografia apresenta um estudo sobre a impenhorabilidade dos títulos bancários na visão do Superior Tribunal de Justiça e ainda uma análise do posicionamento das doutrinas divergentes com relação ao tema proposto, obtido através de pesquisa em livros, sites da rede mundial de computadores (internet), doutrinas e jurisprudência, site dos tribunais brasileiros, no intuito de demonstrar a previsão legal para realização da penhora em contas bancárias, como também em outros fundos de investimentos do devedor, através de ações de cobrança por quantia certa e de alimentos, tomando como base o art. 833 do CPC, onde determina o rol de bens impenhoráveis, absoluta e relativamente, em específico o inciso X do mesmo artigo que enfatiza a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo; sendo este o cerne da questão imposta neste trabalho monográfico. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Impenhorabilidade Absoluta Relativização Doutrina Jurisprudência Dignidade Humana Contas Bancárias Fundos de Investimento |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11460 |
| Data do documento: | 14-Nov-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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