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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11475| Tipo: | TCC |
| Título: | Inclusão das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição na base de cálculo do ICMS: análise de ilegalidade no entendimento da primeira turma do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Clementino, Andreza Fernanda de Souza |
| Primeiro Orientador: | Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque |
| Resumo: | Como reflexo da atuação do Superior Tribunal de Justiça, instaurou-se um estado de insegurança jurídica na seara da tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em face do ambiente de comercialização livre de energia elétrica, frente a tomada de posturas contrapostas pela primeira e segunda turma da aludida Corte. O presente trabalho visa problematizar o recente entendimento firmado pela Primeira Turma do STJ, propenso à inclusão da Tarifa de Uso de Transmissão e Tarifa de Uso de Distribuição na base de cálculo do ICMS. Assim, por meio da análise jurisprudencial, efetuou-se verdadeiro confronto entre os argumentos que respaldam o posicionamento de cada uma das aludidas turmas de direito público, como forma de estruturar um raciocínio defensor da ilegalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD no cálculo do imposto estadual. Fazendo-se jus ao estudo bibliográfico e documental, abordou-se o funcionamento dos segmentos elétricos de geração, transmissão, distribuição e comercialização. Resultante de um trabalho de esgotamento normativo sobre o setor elétrico, chegou-se a conclusão de que, por determinação legal, as atividades de transmissão e distribuição são autônomas em relação à contratação de geração de energia elétrica, de modo que a alegação da Primeira Turma do STJ consistente na indissociabilidade das fases do setor elétrico não deve prosperar. Assim como, inexiste disposição oriunda de lei complementar no sentido de restar incluída na base de cálculo do ICMS as tarifas correspondentes. Diante da precariedade da novel concepção, decorrente da ausência de amparo legal, imprescindível se faz a restauração do entendimento de ilegalidade da tributação do ICMS sobre a TUST e TUSD. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | ICMS Energia elétrica TUST e TUSD Ilegalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11475 |
| Data do documento: | 28-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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