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metadata.dc.type: TCC
Title: Atos concentracionais na recuperação judicial: o falso conflito exposto pela failing firm defense
metadata.dc.creator: Medeiros, Arthur Mendonça
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho visa assumir uma posição contrária, em grande parte, ao mainstream acadêmico, por demonstrar uma percepção técnica do direito empresarial que comumente é ignorada pelos operadores do direito, e até mesmo pelas entidades da administração pública. Havendo atos de concentração em planos de recuperação judicial ou recuperação de empresas, seria possível, segundo a visão de muitos, que a autoridade antitruste pudesse relativizar os critérios utilizados para a aprovação de atos de concentração, sejam eles representados por incorporações, fusões ou aquisições em geral, em nome do princípio da preservação da empresa. Percebe-se também uma tendência viciada de se colocar o referido princípio em oposição ao Princípio da Livre Concorrência. Conhecido conflito de tais princípios no direito anglo-saxônico recebeu a terminologia chamada de failing firm defense. O argumento do estudo deste trabalho é demonstrar a aplicação equivocada de ambos os princípios na forma em que são trazidos aos planos de recuperação empresarial, tendo em vista ser um falso conflito amplamente difundido. A discussão sobre a qual autoridade recairia a competência de fazer a análise de relativização dos critérios de concentração na recuperação judicial é de suma importância; se seria o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ou se haveria a possibilidade de se excluir a competência da entidade antitruste legalmente constituída, e determinar como competente para analisar as questões, o Poder Judiciário, mais precisamente o juízo da recuperação judicial ou o juízo universal da falência. A partir da mentalidade intervencionista na economia, a qual baseia o atual panorama jurídico do direito concorrencial, é que se pode observar a forte tendência das autoridades governamentais e acadêmicas em aceitar e incentivar os atos concentracionais em situações anômalas de mercado. Sob o argumento de atender aos princípios constitucionais da ordem econômica, em verdade, a aplicação prática das políticas antitruste acaba por gerar impactos totalmente contrários àqueles pretendidos e prometidos.
Abstract: No abstract.
Keywords: Atos concentracionais
Antitruste
Failing firm defense
Princípio da livre concorrência
Princípio da preservação da empresa
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11477
Issue Date: 5-Jun-2018
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