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metadata.dc.type: TCC
Title: Eficiência e garantismo: um debate acerca da legitimidade da colaboração premiada
metadata.dc.creator: John, Carlos Alfredo de Paiva
metadata.dc.contributor.advisor1: Pogliese, Marcelo Weick
metadata.dc.description.resumo: Em que pese as recentes conquistas alcançadas através do uso da colaboração premiada na persecução criminal de envolvidos em grandes organizações criminosas, o instituo ainda provoca acalorados debates no mundo jurídico. Neste sentido, a presente construção teórica tem como escopo uma análise pormenorizada acerca da legitimidade da colaboração premiada, nos moldes do art. 4º e seguintes da Lei Federal brasileira nº 12.850 de 2013 (Lei das Organizações Criminosas). Para tal, busca-se ressaltar e classificar as principais características do instituto e, sobretudo, a partir de uma análise empírica, possibilitada por meio dos recentes acordos de delação premiada negociados entre o Ministério Público Federal e colaboradores investigados na chamada “Operação Lava-Jato”, verificar como o instituto tem sido utilizado na prática e examinar a existência de afrontas aos princípios constitucionais, bem como de transgressões ao ordenamento jurídico brasileiro em sua aplicação.
Abstract: Despite the recent achievements through the use of award-winning collaboration in criminal prosecution of those involved in large criminal organizations, the institution still provokes heated debates in the legal world. In this sense, the present theoretical construction has as scope a detailed analysis about the legitimacy of the “plea bargain” in the mold of art. 4º and following of the Brazilian Federal Law nº 12.850 of 2013 (Law of the Criminal Organizations). In order to do so, it is sought to highlight and classify the main characteristics of the institute and, above all, from an empirical analysis, made possible by the recent awarding agreements negotiated between the Federal Public Ministry and collaborators investigated in the so-called "Lava-Jet Operation ", To verify how the institute has been used in practice and to examine the existence of violations of constitutional principles, as well as violations of the Brazilian legal system in its application.
Keywords: Processo Penal
Colaboração Premiada
Legalidade
Criminal proceedings
Plea Bargain
Legality
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11483
Issue Date: 24-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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