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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11487
Tipo: | TCC |
Título: | Polícia militar e o direito fundamental a sindicalização |
Autor(es): | Rocha, Diego Jorge de Oliveira Ribeiro |
Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira |
Resumo: | O presente trabalho tem como objeto de estudo a instituição polícia militar e a proibição de seus integrantes de gozarem do direito de sindicalização. No meio acadêmico e jurídico, predomina o entendimento de que a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 optou por continuar com uma instituição nos moldes ditatoriais, o que constitui uma contradição para os seus propósitos: de um lado pôr fim a ditadura militar e de outro, instituir a democracia no Estado Brasileiro. O estudo traz à tona uma incongruência do ordenamento jurídico nacional e o internacional, tendo como parâmetro as convenções da Organização Internacional do Trabalho(OIT) adotadas pelo Brasil e que disciplinam a sindicalização, ou seja, o direito de sindicalização nas instituições dos estados nacionais. Esse direito é negado aos integrantes das polícias militares, uma vez que são subordinados ao Exército brasileiro e estruturado a sua semelhança, portanto militarizando-os. Essa estrutura não levou em consideração as diferenças funcionais entre essas instituições, enquanto o exército tem como tarefa defender estado e combater o inimigo, como em caso de guerra, as polícias militares têm como obrigação a defesa do cidadão e da sociedade face o crime, garantindo a tranquilidade e a harmonia social. Assim o presente trabalho constitui-se de uma pesquisa bibliográfica e documental e utilizou-se do método dedutivo, tentou-se demonstrar que a polícia por ser militar não incorpora a ideia de defesa do cidadão e não garante os direitos básicos dos seus profissionais, como exemplo, a carga horária definida em lei para o trabalhador policial uma vez que sendo militar são proibidos de reivindicá-los. |
Abstract: | The present work aims to study the military police institution and the prohibition of its members to have the right of unionization. In the academic and legal environment, the general understanding is that the National Constitutional Assembly of 1987-1988 opted to keep an institution based on dictatorial models, which is a contradiction to its proposes: on the one hand, to end the military dictatorship, on the other hand, to institute a democracy in the Brazilian State. This study reveals an inconsistency between the national and the international legal systems, based on the International Labor Organization (ILO) agreement adopted by Brazil, which regulates the unionization, i.e., the right to unionization of the national states institutions. This right is denied to the members of the military police, since they are subordinate to the Brazilian Army and structured in the same manner, thus militarizing them. This structure did not take into account the functional differences between these institutions; while the army protect the state and combat the enemies, as in cases of war, the military police protects the citizens and the society against crimes, assuring the tranquility and social harmony. How can the workers, who are responsible for ensuring citizens’ rights, do their activities without a fundamental right, which is to set trade unions that protect their own rights? This work is a bibliographical and documental research, in which a deductive method was used. |
Palavras-chave: | Sindicalização Greve Polícia Militar Unionization Strike Military Police |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11487 |
Data do documento: | 28-Mai-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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