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metadata.dc.type: TCC
Title: Feminicídio: a (in)efetividade da lei nº 13.104/2015 após três anos de sua vigência
metadata.dc.creator: Ferrer, Fabio Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 13.104/2015, intitulada Lei do Feminicídio. Serão estudados os conceitos associados ao feminicídio, suas espécies, os antecedentes de assassinatos de mulheres em função de sua condição de gênero anteriores a promulgação desta lei, a estrutura de lei penal tipificando o feminicídio e suas implicações, além das políticas públicas estabelecidas pelo Estado brasileiro no combate a violência contra a mulher. Na contextualização de casos de feminicídios no país, foram utilizados dados do Mapa da Violência 2015, de um estudo realizado por pesquisadoras do IPEA, UnB e UFPR, e um terceiro estudo desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Todavia, antes de focar no conteúdo feminicídio, serão tratados elementos norteadores básicos como vigência e eficácia da norma jurídica para se definir se houve efetividade da lei ora analisada e a evolução do direito penal, concebendo diversos entendimentos para a pena. Com uma abordagem essencialmente teórica, recorreu-se ao método hipotético-dedutivo, associado ao método estruturalista quanto aos procedimentos, cuja técnica de pesquisa empregada foi por documentação indireta através da pesquisa documental e bibliográfica.
Abstract: The present study aims to analyze Law 13.104/2015, titled the Law of Feminicide. It will be studied the concepts associated with femicide, as well as their species, the history of murders of women according to their gender condition prior to the enactment of this law, the criminal law structure typifying femicide and its implications, in addition to the public policies established by the Brazilian State in the fight against violence against women. In the contextualization of feminicide cases in Brazil, we used data from the Map of Violence 2015, also a study conducted by researchers from the IPEA, UnB and UFPR, and a third study developed by the Public Prosecutor's Office of the State of São Paulo. However, before focusing on the feminicide content, basic guiding elements will be treated as validity and effectiveness of the legal norm to determine if there was effectiveness of the law analyzed and the evolution of criminal law, conceiving various understandings for the punishment. With an essentially theoretical approach, we used the hypothetical-deductive method, associated to the structuralist method regarding procedures, whose research technique was used by indirect documentation through documentary and bibliographic research.
Keywords: Femicídio
Feminicídio
Violência contra a Mulher
Femicide
Feminicide
Violence Against Women
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11492
Issue Date: 29-May-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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