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metadata.dc.type: TCC
Title: Os contornos jurídicos da tredestinação ilícita analisados à luz do direito de retrocessão e os seus desdobramentos
metadata.dc.creator: Porto, Giovanna Arduim Maia
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Alex Taveira dos
metadata.dc.description.resumo: A tredestinação ilícita é prática recorrente no Brasil, sendo indispensável o seu estudo aprofundado, bem como o dos seus desdobramentos jurídicos, a fim de compreendê-los melhor e possibilitar a exigência de que a atividade administrativa seja condicionada ao cumprimento estrito do dever a que se propõe, ou seja, o atendimento ao interesse da coletividade. O presente trabalho de conclusão de curso segue, exatamente, esse viés, uma vez que perscruta, de início, o direito de propriedade, garantia fundamental elencada na Constituição Federal, cujo sacrifício somente é permitido em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado, também abordada no texto. Em seguida, versa acerca da desapropriação, ato administrativo decorrente da intenção de efetivar a primazia dos anseios sociais, em razão da verificação da necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, do interesse social manifesto. Seguindo essa linha de raciocínio, o destino conferido ao bem expropriado deve ser o constante no decreto expropriatório, ou, pelo menos, um amparado na vontade coletiva, caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade suficiente para ensejar a anulação da prática administrativa que, no contexto específico da desapropriação, é denominada de tredestinação ilícita, enfoque primordial do trabalho. Nessa esteira, o exame da retrocessão ganha relevo, uma vez que este instituto é, há muito, debatido entre os juristas, especialmente, no que toca à sua natureza jurídica, em que parte deles entende ser direito de caráter pessoal, parte, de feição real e a remanescente, de cunho misto, o que influencia diretamente na satisfação jurídica em razão do aludido desvio. Por fim, com o fito de demonstrar a concretude e a relevância do estudo proposto por este trabalho, foram colacionadas algumas decisões judiciais que corroboram com o entendimento constatado ao longo da obra. Para tanto, o método de pesquisa utilizado, procedimentalmente, foi o bibliográfico, através do qual foi possível extrair de documentos já publicados, por meio de uma técnica indireta de obtenção de dados, os diversos entendimentos firmados e críticas tecidas em relação ao tema em apreço, possibilitando, assim, o embate entre eles a fim de solidificar uma conclusão verossímil.
Abstract: Illicit tredestination is a recurring practice in Brazil, and its in-depth study, as well as its legal developments, are indispensable in order to understand them better and make it possible for administrative activity to be conditioned to strict compliance with the duty to which it is subject. proposes, that is, the service to the interest of the collectivity. The present work of conclusion of course has exactly this approach, since it examines, at the outset, the right of property, fundamental guarantee listed in the Federal Constitution, whose sacrifice is only allowed by virtue of the supremacy of the public interest over the private, also addressed in the text. Next, it concerns the expropriation, an administrative act arising from the intention to effect the primacy of social desires, due to the verification of the public need or utility or, also, of the manifest social interest. Following this line of reasoning, the destiny conferred on the expropriated property must be the constant in the expropriatory decree, or at least one supported in the collective will, otherwise it will be faced with a deviation of purpose sufficient to lead to annulment of the administrative practice that, in the specific context of expropriation, is denominated illicit tredestination, main point of the work. In this vein, the examination of retrocession is highlighted, since this institute has long been debated among jurists, especially as regards its legal nature, in which part of them it is understood as a personal right, a part, a feature real and the remainder, of a mixed nature, which directly influences the legal satisfaction due to the aforementioned deviation. Finally, in order to demonstrate the concreteness and relevance of the study proposed by this work, several judicial decisions were corroborated with the understanding found throughout the text. In order to do so, the method used was the bibliographical method, through which it was possible to extract from documents already published, through an indirect technique of obtaining data, the various understandings established and critical in relation to the subject under consideration, thus enabling the clash between them in order to solidify a verisimilious conclusion.
Keywords: Desapropriação
Tredestinação ilícita
Retrocessão
Expropriation
Illicit tredestination
Retrocession
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11493
Issue Date: 5-Jun-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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