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metadata.dc.type: TCC
Title: Da necessidade de controle jurisdicional do ato de criação e nomeação dos ocupantes de cargos em comissão: um estudo sobre o atual sistema administrativo constitucional brasileiro
metadata.dc.creator: Teotônio, José Ronaldo Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Ronaldo Alencar dos
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho teve como objeto analisar o controle jurisdicional do ato administrativo de criação e provimento dos cargos comissionados, com o objetivo de assegurar a possibilidade de invervenção mais efetiva do Poder Judiciário nessa relação, na análise da conveniência e oportunidade na edição desses atos, sem interferir no princípio da Separação dos Poderes, conforme a discricionariedade do mérito prevista na CRFB/88. Utilizou-se de pesquisas bibliográficas, artigos científicos, decisões jurisprudencais relacionadas ao tema, e demais meios bibliográficos que assemelham-se ao controle jurisdicional dos cargos comissionados elaborados por renomados juristas e autores como base para certificar as ilicitudes cometidas pela autoridade pública legitimada para nomear o ocupante do cargo, em virtude de demasiadas contratações que não respeitam até mesmo aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública brasileira, muitas das vezes por causa da falta de regularização quanto a quantidade mínima de provimento de cargos em comissão em cada orgão, bem como o interesse particular envolvido na contratação dos ocupantes dos cargos comissionados, em detrimento ao interesse público. Diante disso, chega-se à conclusão de que o Poder Judiário poderá analisar a legalidade em sentido amplo existente na relação entre o ocupante do cargo e a autoridade pública que o nomeou, para evitar arbitrariedades nesse sentido, ao investigar as peculiaridades de cada caso concreto.
Abstract: The purpose of this study was to analyze the judicial control of the administrative act of creation and provision of the commissioned positions, with the purpose of assuring the possibility of more effective investment of the Judiciary Power in this relation, in the analysis of convenience and opportunity in the editing of these acts, without interfering in the principle of Separation of Powers, in accordance with the discretionary merit provided for in CRFB / 88. Bibliographical researches, scientific articles, jurisprudential decisions related to the subject, and other bibliographical means that resemble the judicial control of the commissioned positions elaborated by renowned jurists and authors as a basis to certify the unlawful acts committed by the public authority legitimized to appoint the occupying the position, due to too many contractions that do not respect even the constitutional principles guiding the Brazilian Public Administration, many times because of the lack of regularization as the minimum amount of positions of commission in each organ, as well as the interest particularly involved in hiring the occupants of the commissioned posts, to the detriment of the public interest. In view of this, the conclusion is that the Judiciary Power can analyze the legality in the broad sense existing in the relationship between the occupant of the position and the public authority that appointed him, to avoid arbitrariness in this sense, by investigating the peculiarities of each concrete case.
Keywords: Administração Pública
Cargos de provimento em comissão
Controle Jurisdicional
Public Administration
Provision Charges in Committee
Jurisdictional Control
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11504
Issue Date: 5-Jun-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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