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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11552
Tipo: TCC
Título: O limite do direito penal no mundo digital à luz das fake news e da liberdade de expressão
Autor(es): Teixeira, Virginia Melo do Egypto
Primeiro Orientador: Cruz, Danielle da Rocha
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar as questões relativas à legitimidade da criminalização da divulgação das notícias falsas. Para tanto, perpassa pela conceituação do que seriam bens jurídicos, sob a ótica de diversos doutrinadores, demonstrando a influência do contexto histórico sobre o Direito Penal, como condicionante do próprio conceito de crime e bem jurídico e descrevendo os princípios norteadores dessa delimitação. Define, posteriormente, dentro do espaço digital, o fenômeno atual conhecido como Fake News, como prática nociva de disseminação de informações inverídicas e capaz de influenciar negativamente a sociedade, cuja liberdade de informação é tão defendida. Em seguida, estabelece-se a dualidade entre a liberdade de expressão e de informação e o prejuízo coletivo advindo da propagação dessas notícias. Na sequência, embasando-se na apresentação de argumentos favoráveis e contrários a essa regulamentação, expõe-se o clamor social pela criminalização dessa conduta, indagando-se acerca da legitimidade e real necessidade dessa tipificação, uma vez que vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Ao final, depreende-se que o cerne da questão não é a presença mais intensa do Direito Penal, com criação de novos tipos, e sim a efetividade na tutela e proteção dos bens jurídicos já existentes. Na elaboração deste estudo, utilizou-se o método explicativo de abordagem aliado ao procedimento de estudo bibliográfico.
Abstract: This paper focuses its study on the legitimacy of the criminalization of the dissemination of false news. In order to do so, it goes through the conceptualization of what would be legal goods, from the point of view of several jurists, demonstrating the influence of the historical context on Criminal Law, as a condition of the own concept of crime and legal good and describing the guiding principles of this delimitation. It then defines within the digital space the current phenomenon known as Fake News as a harmful practice of disseminating untruthful information and capable of influencing society whose freedom of information is so defended. Then, the duality between freedom of expression and information and the collective prejudice arising from the propagation of these news is established. Following this, the social outcry for its criminalization is exposed, inquiring about the legitimacy and real necessity of this criminalization, since the Principle of the Minimum Intervention of Criminal Law is in force in the legal order of the country, based on the presentation of favorable and contrary arguments to those rules. In the end, it is clear that the core of the issue is not the more intense presence of criminal law, with the creation of new types, but rather the effectiveness in protecting existing legal goods. In the elaboration of this study, the explanatory method of approach is used along with the bibliographic study procedure.
Palavras-chave: Bem jurídico
Fake News
Não criminalização
Legal good
Not criminalization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11552
Data do documento: 30-Mai-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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