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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12285
Tipo: TCC
Título: Judicialização da compra de medicamentos no Brasil entre 2006 e 2015: impactos orçamentários
Autor(es): Silva Junior, Matusalém Lourenço da
Primeiro Orientador: Silva, Laércio Damiane Cerqueira da
Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar como a judicialização da saúde afeta as dotações orçamentárias dos governos, identificando, especificamente, o impacto na política de compra de medicamentos na gestão governamental da União entre os anos de 2006 e 2015. Os dados orçamentários extraídos da Coordenação de Compras por Determinação Judicial (CDJU) e informações da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (CONJUR/MS) permitem concluir que houve um aumento da demanda judicial por insumos de medicamentos de cerca 1040% no período, e que 95% do valor despendido refere-se a apenas 20 medicamentos, evidenciando que há um desvio de recursos financeiros de programas de saúde do MS, destinados a milhares de pacientes do SUS, em âmbito municipal, estadual e federal, para atender a solicitações individuais. Ademais, os dados apontam que mais de 65% das ações na justiça para a solicitação de insumos são casos de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, decorrente, certamente, de que, na maioria dos casos, os pacientes estão em busca de novas pesquisas bem sucedidas para tratamentos mais resistentes e de alta complexidade.
Abstract: The objective of this study is to analyze how the judicialization of health affects the budgetary appropriations of the governments, specifically identifying the impact on the policy of purchase of medicines in the governmental management of the Union between the years of 2006 and 2015. The budgetary data extracted from the Coordination of (CDJU) and information from the Legal Counsel of the Ministry of Health (CONJUR / MS) allow us to conclude that there was an increase in the judicial demand for drug supplies of around 1040% in the period, and that 95% the study found that there is a diversion of financial resources from MS health programs to thousands of SUS patients at the municipal, state and federal levels to meet individual requests. In addition, the data indicate that more than 65% of the actions in the courts for the request for inputs are cases of medicines not registered by the National Health Surveillance Agency - ANVISA, due to the fact that, in most cases, patients are in search for new and successful research for more resistant and highly complex treatments.
Palavras-chave: Direito a saúde
Fenômeno da Judicialização da saúde pública
Política de compra de medicamentos
Orçamento público da saúde
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12285
Data do documento: 3-Jun-2018
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Econômicas

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