A abusividade da concessão de crédito ao consumidor superendividado

Abstract

Este trabalho versa sobre a abusividade na concessão de crédito para consumidor que se encontra superendividado. Pauta-se na vertente jurídico-dogmática instrumental, tratando-se de estudo teórico baseado na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras, bem como, subsidiariamente, em normas estrangeiras. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo; os procedimentos comparativo, interpretativo e analítico; e em grande maioria a técnica de pesquisa bibliográfica. Aborda-se a tutela do consumidor que foi introduzida na Constituição Federal como um direito-garantia fundamental, na intenção de preservar a dignidade da pessoa, visto que diante das necessidades humanas - quase todas - são supridas através do consumo. Em seguida, trata-se do superendividamento do consumidor, situação que fere a proteção constitucional, pois diz respeito a impossibilidade do devedor de boa-fé pagar as suas contas, diante da sua atual realidade financeira, comprometendo assim, todo sustento pessoal, sua família e na economia do país. Analisando essa situação, passa-se a compreender melhor esse problema, estudando o crédito e o entendendo como um dos maiores responsáveis para o fenômeno, pois da mesma forma que o crédito possibilita a população maior acesso aos bens consumo, seu uso desenfreado, sem uma educação financeira ou políticas de melhor regulação, contribui para o superendividamento. Por fim, verifica-se como o fornecimento de crédito tem ocasionado uma prática abusiva, concluindo que a publicidade abusiva, a informação incompleta ou não clara suficiente, um marketing agressivo, assim como a concessão de crédito sem a observância das reais condições do indivíduo arcar com o pagamento da dívida, configuram abuso de direito por parte dos fornecedores que precisam ser responsabilizados, a fim de garantir a efetividade do preceito constitucional e a harmonia das relações jurídicas.