O Direito Privado na Administração Pública: uma análise da influência nos contratos administrativos e empresas estatais

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a forma como o direito privado se relaciona com a atuação da Administração Pública brasileira. A dicotomia entre direito público e direito privado vem se tornando mais estreita ao longo dos anos, de modo que diversos institutos privados são utilizados cotidianamente pelos entes da administração. O eventual uso de normas do regime jurídico de direito privado é uma tentativa de fuga ao regime jurídico administrativo, o qual, ao mesmo tempo que impõe privilégios que não dispõe o particular, aplica restrições a que o particular não é obrigado a seguir, e limitam a Administração como no caso de contratações de servidores e na realização de obras e serviços, por exemplo. Estas limitações estimulam o uso do direito privado e estão presentes culturalmente nos setores do Estado Brasileiro e, mediante a justificativa da ineficiência, utiliza-se dos meios privados para atuar. No entanto, deve-se ter cautela na utilização de normas privadas, uma vez que o princípio da legalidade e a segurança jurídica não podem ser descumpridos sob o pretexto da utilização de regras privatistas para busca da máxima eficiência do interesse público. A partir disso, foram escolhidas duas das inúmeras formas que o direito privado se relaciona com a Administração, que são os contratos administrativos e a atuação das empresas estatais. São analisadas assim, características contratuais privadas em vários negócios jurídicos, como contratos da administração e contratos privados em que a Administração Pública realiza, elencando contratos de menor até o maior grau de influências privadas. Ademais, quanto às empresas estatais, é demonstrado o hibridismo que caracteriza o seu regime jurídico, comprovando que a influência privada não é capaz de retirar certas características públicas daquelas empresas. Dessa forma, é possível compreender as relações entre as normas públicas e privadas, que acabam por não serem tão distante como antes se imaginava, pelo contrário, se mesclam de forma harmônica para formar o ordenamento jurídico.