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metadata.dc.type: TCC
Title: (In) aplicabilidade do adicional de 25% para todas as aposentadorias do regime geral de previdência social
metadata.dc.creator: Aquino, George Hilton Gusmao de.
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro, Gutemberg Cardoso Agra de.
metadata.dc.description.resumo: O Art. 45 da Lei de Benefício Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social prevê expressamente um adicional de 25 % aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, situação consubstanciada por meio da precisão de cuidadores. Os beneficiários de outros tipos de aposentadorias passaram a pleitear judicialmente esse mesmo adicional, no intuito de majorar o valor de seu benefício. O pleito decorre por eles possuírem a mesma necessidade, todavia desenvolvida posteriormente a concessão de benefício com código não relacionado com a invalidez, mesmo não havendo expressamente previsão da assistência para as aposentadorias especiais, por idade ou por tempo de contribuição. O fato causou, e continua causando, uma grande celeuma na interpretação do sistema normativo previdenciário. Para o desenvolvimento do estudo, foi realizada uma análise com referenciais teóricos interpretativos e estudos do histórico e evolução da jurisprudência, para chegarmos a conclusão se efetivamente há possibilidade jurídica na extensão do auxílio-acompanhante para todas as aposentações, ou se seria totalmente antijurídica a aplicabilidade do direito aos demais recebedores das aposentadorias diversas da aposentadoria por invalidez. Em consonância com o julgado do tema repetitivo nº 982, do Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou o problema no transcorrer deste estudo, e decidiu pela possibilidade jurídica da extensão, considerando o instituto como uma assistência social, conclui-se também ser esta a posição mais aceitável sob o ponto de vista da justiça social e de nosso princípio maior: a dignidade da pessoa humana.
Abstract: O Art. 45 da Lei de Benefício Previdenciários do Regime Geral de Previdência Social prevê expressamente um adicional de 25 % aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, situação consubstanciada por meio da precisão de cuidadores. Os beneficiários de outros tipos de aposentadorias passaram a pleitear judicialmente esse mesmo adicional, no intuito de majorar o valor de seu benefício. O pleito decorre por eles possuírem a mesma necessidade, todavia desenvolvida posteriormente a concessão de benefício com código não relacionado com a invalidez, mesmo não havendo expressamente previsão da assistência para as aposentadorias especiais, por idade ou por tempo de contribuição. O fato causou, e continua causando, uma grande celeuma na interpretação do sistema normativo previdenciário. Para o desenvolvimento do estudo, foi realizada uma análise com referenciais teóricos interpretativos e estudos do histórico e evolução da jurisprudência, para chegarmos a conclusão se efetivamente há possibilidade jurídica na extensão do auxílio-acompanhante para todas as aposentações, ou se seria totalmente antijurídica a aplicabilidade do direito aos demais recebedores das aposentadorias diversas da aposentadoria por invalidez. Em consonância com o julgado do tema repetitivo nº 982, do Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou o problema no transcorrer deste estudo, e decidiu pela possibilidade jurídica da extensão, considerando o instituto como uma assistência social, conclui-se também ser esta a posição mais aceitável sob o ponto de vista da justiça social e de nosso princípio maior: a dignidade da pessoa humana.
Keywords: Adicional de 25 %
Assistência Social
Integração
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12827
Issue Date: 13-Nov-2018
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