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metadata.dc.type: TCC
Title: A inexistência do abuso de poder religioso no processo eleitoral.
metadata.dc.creator: Duarte, Henrique de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Carneiro, Renato César
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho de conclusão de curso discute acerca do abuso de poder religioso no processo eleitoral, reconhecendo, entretanto, que tal abuso de poder não existe no ordenamento pátrio; reconhecendo, no entanto, que a liberdade religiosa pode ser limitada quando colidir com os princípios da igualdade, lisura, normalidade e legitimidade das eleições quando a entidade religiosa, por exemplo, quando se utiliza de bens e serviços para promover determinada campanha. Discute-se a importância da democracia e do sufrágio para justificar o porquê de a liberdade religiosa poder ser limitada quando colidir com aqueles valores, dessa forma, analisa-se os referidos princípios. Analisa-se também a questão das inelegibilidades e abuso de poder. Por fim, adentra acerca da inexistência enquanto figura autônoma do abuso de poder religioso; havendo, na realidade, o abuso de poder econômico e/ou ao uso indevido de veículo ou meio de comunicações. Reconhece-se, portanto, que a limitação à liberdade religiosa, em caso de colisão com a igualdade, normalidade, lisura e legitimidade no processo eleitoral, decorre do abuso na utilização dos recursos econômicos por parte das entidades religiosas ou na utilização de seus meios ou veículos de comunicação.
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso discute acerca do abuso de poder religioso no processo eleitoral, reconhecendo, entretanto, que tal abuso de poder não existe no ordenamento pátrio; reconhecendo, no entanto, que a liberdade religiosa pode ser limitada quando colidir com os princípios da igualdade, lisura, normalidade e legitimidade das eleições quando a entidade religiosa, por exemplo, quando se utiliza de bens e serviços para promover determinada campanha. Discute-se a importância da democracia e do sufrágio para justificar o porquê de a liberdade religiosa poder ser limitada quando colidir com aqueles valores, dessa forma, analisa-se os referidos princípios. Analisa-se também a questão das inelegibilidades e abuso de poder. Por fim, adentra acerca da inexistência enquanto figura autônoma do abuso de poder religioso; havendo, na realidade, o abuso de poder econômico e/ou ao uso indevido de veículo ou meio de comunicações. Reconhece-se, portanto, que a limitação à liberdade religiosa, em caso de colisão com a igualdade, normalidade, lisura e legitimidade no processo eleitoral, decorre do abuso na utilização dos recursos econômicos por parte das entidades religiosas ou na utilização de seus meios ou veículos de comunicação.
Keywords: Processo Eleitoral
Sufrágio
Abuso de Poder
Abuso de Poder religioso
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
metadata.dc.rights: Acesso Embargado
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12829
Issue Date: 23-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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