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metadata.dc.type: TCC
Title: O controle de convencionalidade como meio eficaz de garantia dos direitos LGBT
metadata.dc.creator: Teodosio, Jefferson Alves.
metadata.dc.contributor.advisor1: Mello Neto, José Baptista.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico tem o objetivo de verificar de que forma o controle de convencionalidade pode ser utilizado como meio eficaz de garantia dos direitos de lésbicas, gays, travestis, transexuais e transgênros - LGBT. É notório que tais direitos são mitigados no ordenamento jurídico nacional, em virtude da omissão legislativa, e essa ausência de leis provoca diversos transtornos na vida dos cidadãos. No direito civil são problemas referentes ao matrimônio, à refiticação de registro civil, aos direitos de sucessão, dentre outros; no direito previdenciário ocorrem os constantes litígios quanto à pensão entre casais homoafetivos; dentre diversas outras situações. Cabe ao juiz, portanto, fazer uso do controle de convencionalidade, buscando nos documentos jurídicos internacionais os fundamentos legais para lastrear sua decisão, no sentido de garantir a prevalência dos direitos humanos bem como de fundamentar a sua decisão com base na legalidade. Nesse sentido, cumpre destacar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à destacada posição hierárquica dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, podendo ser equiparados às emendas constitucionais ou tendo status de norma supralegal, a depender do processo formal de incorporação ao direito brasileiro.
Abstract: O presente trabalho monográfico tem o objetivo de verificar de que forma o controle de convencionalidade pode ser utilizado como meio eficaz de garantia dos direitos de lésbicas, gays, travestis, transexuais e transgênros - LGBT. É notório que tais direitos são mitigados no ordenamento jurídico nacional, em virtude da omissão legislativa, e essa ausência de leis provoca diversos transtornos na vida dos cidadãos. No direito civil são problemas referentes ao matrimônio, à refiticação de registro civil, aos direitos de sucessão, dentre outros; no direito previdenciário ocorrem os constantes litígios quanto à pensão entre casais homoafetivos; dentre diversas outras situações. Cabe ao juiz, portanto, fazer uso do controle de convencionalidade, buscando nos documentos jurídicos internacionais os fundamentos legais para lastrear sua decisão, no sentido de garantir a prevalência dos direitos humanos bem como de fundamentar a sua decisão com base na legalidade. Nesse sentido, cumpre destacar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à destacada posição hierárquica dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, podendo ser equiparados às emendas constitucionais ou tendo status de norma supralegal, a depender do processo formal de incorporação ao direito brasileiro.
Keywords: Direitos Humanos
Convencionalidade
LGBT
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Público
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12863
Issue Date: 26-Feb-2015
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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