O controle de convencionalidade como meio eficaz de garantia dos direitos LGBT

Abstract

O presente trabalho monográfico tem o objetivo de verificar de que forma o controle de convencionalidade pode ser utilizado como meio eficaz de garantia dos direitos de lésbicas, gays, travestis, transexuais e transgênros - LGBT. É notório que tais direitos são mitigados no ordenamento jurídico nacional, em virtude da omissão legislativa, e essa ausência de leis provoca diversos transtornos na vida dos cidadãos. No direito civil são problemas referentes ao matrimônio, à refiticação de registro civil, aos direitos de sucessão, dentre outros; no direito previdenciário ocorrem os constantes litígios quanto à pensão entre casais homoafetivos; dentre diversas outras situações. Cabe ao juiz, portanto, fazer uso do controle de convencionalidade, buscando nos documentos jurídicos internacionais os fundamentos legais para lastrear sua decisão, no sentido de garantir a prevalência dos direitos humanos bem como de fundamentar a sua decisão com base na legalidade. Nesse sentido, cumpre destacar o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à destacada posição hierárquica dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, podendo ser equiparados às emendas constitucionais ou tendo status de norma supralegal, a depender do processo formal de incorporação ao direito brasileiro.