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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12868| Type: | TCC |
| Title: | Reflexões acerca da constitucionalidade da súmula 231 do superior tribunal de justiça: a incidência de atenuantes no direito penal |
| Author(s): | Barbosa, Arlan Costa Neves. |
| Advisor: | Braga, Rômulo Rhemo Palitot. |
| Abstract: | A reforma de 1984 da parte Geral do Código Penal ao proceder com o desmembramento das circunstâncias judicias e das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes – em fases distintas, modificou a sistemática empregada pela legislação criminal e consagrou o modelo trifásico de aplicação da pena. Por decorrência dessa cisão, os tribunais passaram a decidir de forma distinta e a doutrina começou a teorizar pela possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal cominado à espécie penal. Destarte, visando uniformizar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular número 231, depois ratificado pelo Pretório Excelso, com o fito de obstaculizar que a incidência da circunstância atenuante pudesse conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dessa forma, o presente trabalho monográfico, como o próprio nome ressalta, tem por escopo analisar a incidência das atenuantes no Direito Penal, notadamente com relação a aplicabilidade da Súmula 231 pelo Superior tribunal de Justiça, bem como a sua compatibilidade com os vetores constitucionais que norteiam a individualização da pena. Com relação ao procedimento de pesquisa utilizado, o presente trabalho coaduna com a pesquisa bibliográfica, posto que o tema será abordado mediante a análise e revisão de textos doutrinários, pesquisa documental, com crítica a legislação e a jurisprudência do STF e do STJ. |
| Abstract: | A reforma de 1984 da parte Geral do Código Penal ao proceder com o desmembramento das circunstâncias judicias e das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes – em fases distintas, modificou a sistemática empregada pela legislação criminal e consagrou o modelo trifásico de aplicação da pena. Por decorrência dessa cisão, os tribunais passaram a decidir de forma distinta e a doutrina começou a teorizar pela possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal cominado à espécie penal. Destarte, visando uniformizar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular número 231, depois ratificado pelo Pretório Excelso, com o fito de obstaculizar que a incidência da circunstância atenuante pudesse conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dessa forma, o presente trabalho monográfico, como o próprio nome ressalta, tem por escopo analisar a incidência das atenuantes no Direito Penal, notadamente com relação a aplicabilidade da Súmula 231 pelo Superior tribunal de Justiça, bem como a sua compatibilidade com os vetores constitucionais que norteiam a individualização da pena. Com relação ao procedimento de pesquisa utilizado, o presente trabalho coaduna com a pesquisa bibliográfica, posto que o tema será abordado mediante a análise e revisão de textos doutrinários, pesquisa documental, com crítica a legislação e a jurisprudência do STF e do STJ. |
| Keywords: | Súmula 231 Superior Tribunal de Justiça Atenuantes Dosimetria da pena Sistema Trifásico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal da Paraíba |
| Institution Abbreviation: | UFPB |
| Department: | Direito Público |
| Access Type: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12868 |
| Issue Date: | 17-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito - João Pessoa |
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|---|---|---|---|---|
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