Políticas públicas de combate à escravidão contemporânea e a efetivação da dignidade do trabalhador no Brasil: perspectivas e desafios

Abstract

A Escravidão é considerada uma das mais graves práticas de violação aos direitos humanos. Essa forma de exploração que se caracteriza pela redução de seres humanos à condição de “coisa/objeto”, constitui-se numa lucrativa fonte de riqueza. No Brasil, há exatos 130 anos foi assinada a Lei Áurea, todavia, as evidências históricas apontam que a escravidão foi oficialmente abolida muito mais por conveniência, que propriamente por motivos humanitários. Entre 2003 e 2017, 43.428 pessoas foram libertadas de condições análogas à de escravo, na maioria desses casos a terceirização foi o elo que ligou o escravo ao aliciador, principalmente nos casos em que exploradores desenvolvem uma espécie de cegueira deliberada da exploração. No combate à escravidão contemporânea, o Brasil se baliza em normas como a Constituição Federal, art. 243 no que tange à expropriação de terras, o art. 149 do Código Penal, e no Protocolo de Palermo. Já em 2017 foi aprovada a Reforma Trabalhista (Lei 13.465/2017), e as Portarias MTB 1.129/2017 e MTB 1293/2017, que modificaram o conceito de trabalho escravo. Pretende-se, pois, debater estas e outras questões que estão ligadas à escravização moderna com intuito de investigar e discutir os principais legados dos longos anos de escravidão no Brasil e que, mesmo após a assinatura da Lei Áurea em 1988, a exploração permaneceu de formas tão cruéis quanto as da época da escravidão colonial, por vezes, até mais cruéis. Quanto a abordagem metodológica utilizou-se inicialmente o Método hipotético-dedutivo, no intento de investigar como se apresenta a escravidão contemporânea na sociedade brasileira, inferindo os porquês dessa prática nunca ter sido erradicada. Foi empregada também uma pesquisa documental indireta, através da qual, dados bibliográficos dos principais autores e dos órgãos Oficiais como MTE/OIT, bem como relatórios de pesquisas realizados por institutos, MPT e IBGE acerca da temática, complementados pela análise de publicações relacionadas ao tema em livros, artigos científicos, teses, dissertações, monografias, periódicos e sites.