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metadata.dc.type: TCC
Title: A tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: um estudo das inovações da lei 13.641/18
metadata.dc.creator: Almeida, Myrlla Enmyly Ferreira de
metadata.dc.contributor.advisor1: Borges, Maria Creusa de Araújo
metadata.dc.description.resumo: A violência doméstica e familiar é uma realidade na sociedade brasileira. O Brasil ocupa as primeiras colocações entre os países mais violentos contra mulheres no mundo. Mesmo sendo signatário de tratados internacionais que, expressamente, defendem a igualdade entre os gêneros e a erradicação da violência contra a mulher, o Brasil foi, em 2001, condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por negligenciar na proteção da mulher e descumprir a Convenção de Belém do Pará, instrumento normativo internacional do qual o país é signatário. Essa condenação culminou na necessidade do Brasil criar normas específicas que auxiliassem e ampliassem a segurança da mulher em situação de violência. Foi daí que surgiu a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A referida lei trouxe avanços deveras significativos no tocante à proteção da mulher, dentre eles, a criação das medidas protetivas de urgência, que servem para garantir a mulher sua segurança física, moral e psíquica. Contudo, com os ideais patriarcais e machistas, ainda presentes na sociedade hodierna, existem descumprimentos destas medidas por parte dos agressores. Nesse interim, fez-se necessária a tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, trazido pela Lei 13.641/18, com o fim de ampliar o espectro de proteção da mulher e dar a esta melhores condições para vencer o ciclo de violência doméstica e familiar.
Abstract: A violência doméstica e familiar é uma realidade na sociedade brasileira. O Brasil ocupa as primeiras colocações entre os países mais violentos contra mulheres no mundo. Mesmo sendo signatário de tratados internacionais que, expressamente, defendem a igualdade entre os gêneros e a erradicação da violência contra a mulher, o Brasil foi, em 2001, condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por negligenciar na proteção da mulher e descumprir a Convenção de Belém do Pará, instrumento normativo internacional do qual o país é signatário. Essa condenação culminou na necessidade do Brasil criar normas específicas que auxiliassem e ampliassem a segurança da mulher em situação de violência. Foi daí que surgiu a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A referida lei trouxe avanços deveras significativos no tocante à proteção da mulher, dentre eles, a criação das medidas protetivas de urgência, que servem para garantir a mulher sua segurança física, moral e psíquica. Contudo, com os ideais patriarcais e machistas, ainda presentes na sociedade hodierna, existem descumprimentos destas medidas por parte dos agressores. Nesse interim, fez-se necessária a tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, trazido pela Lei 13.641/18, com o fim de ampliar o espectro de proteção da mulher e dar a esta melhores condições para vencer o ciclo de violência doméstica e familiar.
Keywords: Mulher
Violência doméstica
Lei 13.641/1
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Privado
metadata.dc.rights: Acesso Restrito
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12876
Issue Date: 20-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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