Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13197
Tipo: TCC
Título: A incongruência da imunidade de IPTU para os templos de qualquer culto na condição de locatários: um estudo a partir da PEC nº 200/2016
Autor(es): Alexadre, Thalita Silva
Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a incongruência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 200/2016 que propõe a extensão da imunidade dos templos de qualquer culto na condição de locatários, de modo que esses sujeitos não sofram a tributação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cumpre destacar, que a Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) delimitou as hipóteses de imunidade tributária em razão de ser uma limitação ao poder de tributar com a finalidade de garantir a proteção a um direito fundamental. No caso da imunidade religiosa o escopo é a proteção a liberdade de crença. Nesse ínterim, a PEC nº 200/2016 defende a extensão dessa imunidade para os locatários em razão de, geralmente, os contratos de alugueis transferirem a responsabilidade do pagamento do IPTU do locador para o locatário dificultando a prática das atividades religiosas com mais um ônus pecuniário. Destarte, analisou-se a regra matriz de incidência tributária do IPTU e uma das características é de que o sujeito passivo, o contribuinte, deste imposto é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor com animus domini (intenção de agir como o dono), concluindo, que o locatário não é contribuinte desse imposto. Além do mais, mesmo que convenções particulares permitam a transferência da responsabilidade do pagamento do IPTU para o locatário, não podem ser opostas à Fazenda Pública, como dispõe o Código Tributário Nacional (CTN). Sendo assim, não há como imunizar um sujeito que não é contribuinte do referido imposto. Ademais, caso essa PEC se transforme em Emenda Constitucional irá ferir o princípio da isonomia tributária, pois beneficiará os proprietários que alugam imóveis para entidades religiosas. Por fim, a PEC nº 200/2016 traz a possibilidade de aumentar, ainda mais, as fraudes fiscais, tendo em vista que é prática comum a existência de templos de fachada, desvirtuando a imunidade religiosa. Logo, através da análise de jurisprudência, artigos científicos, bem como, da CRFB/88, do CTN e da PEC nº 200/2016, percebe-se que se essa proposta for aprovada irá gerar uma celeuma no ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: This paper aims to analyze the incongruity of the Proposal of Amendment to the Constitution (PEC) nº 200/2016 that proposes the extension of the immunity of the temples of any cult in the condition of tenants, so that these subjects do not suffer the taxation of Property Tax Predial and Territorial Urban (IPTU). It should be noted that the Federal Constitution of 1988 (CRFB / 88) delimited the hypotheses of tax immunity because it is a limitation on the power to tax in order to guarantee the protection of a fundamental right. In the case of religious immunity the scope is to protect the freedom of belief. In the meantime, PEC 200/2016 defends the extension of this immunity for renters because rent contracts generally transfer the responsibility of paying the lessor's IPTU to the renter making it more difficult to practice religious activities with a further pecuniary charge . Thus, the IPTU tax incidence matrix was analyzed and one of the characteristics is that the taxable person, the taxpayer, of this tax is the owner, the holder of the useful domain or the holder with animus domini (intention to act as the taxpayer). owner), concluding that the lessee is not a taxpayer. Moreover, even if private agreements allow the transfer of responsibility for the payment of the IPTU to the lessee, they can not be opposed to the Public Treasury, as provided by the National Tax Code (CTN). Therefore, there is no way to immunize a subject who is not a taxpayer. In addition, if this PEC becomes a Constitutional Amendment will violate the principle of tax isonomy, as it will benefit property owners renting property for religious entities. Lastly, PEC 200/2016 brings the possibility of increasing tax fraud even more, since it is common practice to have temples of facade, distorting religious immunity. Therefore, through the analysis of jurisprudence, scientific articles, as well as CRFB / 88, CTN and PEC 200/2016, it is understood that if this proposal is approved it will generate a stir in the Brazilian legal system.
Palavras-chave: Imunidade dos templos de qualquer culto
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Locação
PEC 200/2016
Immunity from the temples of any cult
Tax on Urban Property and Territorial Property
Location
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13197
Data do documento: 5-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
TSA07122018.pdf503,05 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons