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metadata.dc.type: TCC
Title: Preservação do patrimônio cultural edificado: responsabilidades dos prefeitos municipais
metadata.dc.creator: Queiroga, Evandro Claudino de
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Ronaldo Alencar dos
metadata.dc.description.resumo: O Patrimônio Cultural Edificado é fundamental para a preservação da história de um povo, e por isso constitui um bem jurídico relevante, e a referida preservação encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, através de regras e princípios. Na ordem jurídica brasileira encontram-se diversas disposições que atribuem aos prefeitos municipais a responsabilidade e o dever vinculante de proteção do Patrimônio Cultural Edificado, e, além disso, confere-se a tais agentes políticos uma série de instrumentos e prerrogativas para que possam cumprir tal missão. Porém, caso os prefeitos municipais violem o Patrimônio Cultural Edificado, ou então sejam omissos na proteção, é cabível que tais gestores sofram Responsabilidade Ambiental. Tal possibilidade de responsabilização de prefeitos municipais é necessária para garantir que o ente municipal cumpra o seu papel de preservar o Patrimônio Cultural Edificado, e consequentemente, a memória da população do município. Este estudo amolda-se à vertente de pesquisa jurídico-dogmática instrumental, e utiliza o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento interpretativo. A técnica de pesquisa empregada é a da documentação indireta. Este trabalho pretende trazer uma importante contribuição acerca da importância da preservação do Patrimônio Cultural Edificado, cuja responsabilidade recai nos prefeitos municipais; bem como ressaltar a possibilidade de responsabilização de tais gestores no caso de violação ou omissão de seu papel legalmente estabelecido.
Abstract: No abstract.
Keywords: Prefeito Municipal
Patrimônio Cultural Edificado
Responsabilidade Ambiental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13210
Issue Date: 9-Nov-2018
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