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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13211| Tipo: | TCC |
| Título: | A controvérsia da quantificação do dano moral: uma análise jurisprudencial dos casos de negativação indevida perante os tribunais de justiça do país |
| Autor(es): | Santos, Ananda Ferreira dos |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | O presente trabalho tem como intuito abordar o caminho traçado pelos magistrados na quantificação do dano moral, tendo em vista a complexidade existente diante da natureza subjetiva desta espécie de dano e da inexistência de parâmetros fixos que proporcionem orientação durante a valoração da indenização devida. Para isso, foram examinados 27 julgados dos Tribunais de Justiça do país, acerca de negativação indevida no cadastro de maus pagadores, a fim de analisar como se comporta a valoração da compensação do dano moral no dia a dia dos Tribunais, sobretudo, em casos semelhantes. Além disso, foi previamente realizada abordagem elucidativa acerca da Responsabilidade Civil e seus elementos, perpassando também por alguns critérios delineados pela literatura jurídica, cujos são utilizados como suporte para a fundamentação dos julgados e a efetiva fixação do quantum debeatur. Assim, o estudo jurisprudencial possibilitou enxergar quais são os critérios constantes nas fundamentações dos Acórdãos, de modo que também viabilizou uma análise crítica e expositiva acerca de como se desenvolve a motivação das decisões, que configurase como superficial e insuficiente, demonstrando também algumas incongruências detectadas nos casos analisados. |
| Abstract: | The purpose of the present work is to address the path taken by magistrates in the quantification of moral damages, given the complexity of the subjective nature of this type of damage and the absence of fixed parameters that provide guidance during the assessment of the due compensation. To that end, 27 judges of the country's courts were examined on undue denial in the register of bad debtors, in order to analyze how the assessment of compensation for moral damages in the day-to-day affairs of the Courts behaves, especially in similar cases . In addition, it was previously carried out an explanatory approach on Civil Liability and its elements, also passing through some criteria outlined in the legal literature, which are used as support for the foundation of the judgments and the effective fixation of the quantum debeatur. Thus, the jurisprudential study made it possible to see which criteria were included in the grounds of the judgments, so that it also facilitated a critical and expositive analysis of how the motivation for decisions develops, which is superficial and insufficient, also showing some incongruities detected in the analyzed cases |
| Palavras-chave: | A quantificação do dano moral 27 Julgados Negativação Indevida Comportamento dos Tribunais Análise crítica e expositiva The quantification of moral damage 27 Judged Undue Negation Behavior of Courts Critical and expository analysis |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13211 |
| Data do documento: | 5-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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