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metadata.dc.type: TCC
Title: O direito brasileiro e sua vinculação à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Estudo de caso: Guerrilha do Araguaia
metadata.dc.creator: Farias, Larissa Marceli Nóbrega.
metadata.dc.contributor.advisor1: Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo.
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Federal de 1988 abriu o ordenamento jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna ampliou o rol de tais direitos ao reconhecer os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, a partir de sua ratificação pelo Estado. Dessa forma, o Brasil aceitou e ratificou diversos tratados internacionais de proteção, entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), contraindo a obrigação primária de garantir e efetivar os direitos protegidos por este documento internacional. Não obstante a ratificação de tratados internacionais pelos Estados nacionais, a proteção dos direitos humanos a nível internacional exige a criação de tribunais internacionais responsáveis pela interpretação e aplicação daqueles instrumentos normativos de proteção, a fim de que seja reconhecida e declarada a responsabilidade dos Estados todas as vezes que incorrer em descumprimento dos dispositivos convencionais. Os tratados, juntamente com os tribunais formam a estrutura dos sistemas internacionais de proteção. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, além de ser signatário do Pacto de São José, reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação e aplicação daquela Convenção. Com o reconhecimento da função jurisdicional da Corte, o Brasil vincula-se as decisões proferidas por esta, de modo que vindo a ser declarada a sua responsabilidade internacional por violação a dispositivos do Pacto de São José, este deve adotar as medidas cabíveis para efetivar as reparações ordenadas, e principalmente, consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico do país. Neste sentido, por ter reconhecido a jurisdição da Corte, o Brasil foi réu em alguns casos julgados por este órgão, entre os quais, a “Guerrilha do Araguaia”, no qual foi condenado por diversas violações aos direitos humanos perpetradas na época da ditadura militar. Frente a sua condenação, luta o Estado brasileiro para cumprir integralmente a sentença e, consequentemente, dar a máxima eficácia a dois dos seus princípios fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o da prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais.
Abstract: A Constituição Federal de 1988 abriu o ordenamento jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Ao dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna ampliou o rol de tais direitos ao reconhecer os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, a partir de sua ratificação pelo Estado. Dessa forma, o Brasil aceitou e ratificou diversos tratados internacionais de proteção, entre eles, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), contraindo a obrigação primária de garantir e efetivar os direitos protegidos por este documento internacional. Não obstante a ratificação de tratados internacionais pelos Estados nacionais, a proteção dos direitos humanos a nível internacional exige a criação de tribunais internacionais responsáveis pela interpretação e aplicação daqueles instrumentos normativos de proteção, a fim de que seja reconhecida e declarada a responsabilidade dos Estados todas as vezes que incorrer em descumprimento dos dispositivos convencionais. Os tratados, juntamente com os tribunais formam a estrutura dos sistemas internacionais de proteção. O Brasil integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e, além de ser signatário do Pacto de São José, reconhece a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão responsável pela interpretação e aplicação daquela Convenção. Com o reconhecimento da função jurisdicional da Corte, o Brasil vincula-se as decisões proferidas por esta, de modo que vindo a ser declarada a sua responsabilidade internacional por violação a dispositivos do Pacto de São José, este deve adotar as medidas cabíveis para efetivar as reparações ordenadas, e principalmente, consolidar a proteção dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico do país. Neste sentido, por ter reconhecido a jurisdição da Corte, o Brasil foi réu em alguns casos julgados por este órgão, entre os quais, a “Guerrilha do Araguaia”, no qual foi condenado por diversas violações aos direitos humanos perpetradas na época da ditadura militar. Frente a sua condenação, luta o Estado brasileiro para cumprir integralmente a sentença e, consequentemente, dar a máxima eficácia a dois dos seus princípios fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o da prevalência dos direitos humanos nas suas relações internacionais.
Keywords: Direitos Humanos.
Direito Brasileiro
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Guerrilha do Araguaia
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direito Processual e Prática Jurídica
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13244
Issue Date: 3-Feb-2015
Appears in Collections:TCC - Direito - João Pessoa

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