Repositório Institucional da UFPB
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13479| Tipo: | TCC |
| Título: | A inconstitucionalidade da condenação em honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho |
| Autor(es): | Farias, Felipe Aranha de |
| Orientador: | Ormond, Adriana dos Santos |
| Resumo: | O estudo aqui apresentado, demonstra a inconstitucionalidade da aplicação da condenação em honorários sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho. Com a Lei 13.467/2017, foi estabelecida tal situação, vindo de encontro aos direitos trabalhistas e constitucionais, no que se refere ao acesso à justiça, tanto é que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. A comparação entre a forma como se dá a condenação em honorários sucumbenciais na justiça comum e na justiça do trabalho, demonstram de pronto um forte indicativo da inconstitucionalidade da possibilidade da condenação em honorários sucumbenciais no processo do trabalho, tendo em vista o caráter protecionista que o processo trabalhista intenta ao objetivar colocar em igualdade, trabalhador e empregador, partes que por conta da situação em que estão não estão em pé de igualdade, sendo o trabalhador hipossuficiente. Através da demonstração dos princípios vigentes em nosso ordenamento, baseado em pareceres de grandes doutrinadores e estudos feitos pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, é demonstrado que tal aplicação impõe sim uma barreira ao acesso à justiça, sendo inconstitucional. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Beneficiário Lei 13.467/2017 Acesso à Justiça Honorário Sucumbenciais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13479 |
| Data do documento: | 6-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| FAF07122018.pdf | 421,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma
Licença Creative Commons
