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metadata.dc.type: TCC
Title: Os efeitos sucessórios na multiparentalidade
metadata.dc.creator: Lima, Bruna Serrano Queiroz de Oliveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Ormond, Adriana dos Santos
metadata.dc.description.resumo: Família, após inúmeras modificações ao longo da história, desconstrói seus pilares meramente patrimonialistas e passa a ter plurissignificações, formada em torno do afeto. Isso se inicia a partir da Constituição Federal de 1988, que elenca em seu escopo princípios com bases humanísticas, como o da dignidade da pessoa humana, do afeto e o da isonomia. É nessa ambiência que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece estruturas familiares instituídas a partir da convivência harmônica e afetuosa entre indivíduos, como a parentalidade socioafetiva. Com isso, a partir da Repercussão Geral de número 622 do Recurso Extraordinário de número 898.060, a multiparentalidade passa a ser admitida juridicamente no Brasil com seus efeitos jurídicos próprios. Assim, com fundamento no princípio da isonomia entre os filhos consagrado constitucionalmente, e a despeito de argumentos impeditivos com base no enriquecimento ilícito, a jurisprudência passa a reconhecer a possibilidade de um indivíduo possuir mais de um pai ou mãe em seu registro de nascimento, desfrutando de direitos e deveres advindos da parentalidade, incluídos os direitos sucessórios.
Abstract: Family desconstrucs its pillars merely patrimonialista and starts to have multiple meanings and passes to be formed around affection, after a lot of changes throught history. It starts with the Federal Constitution of 1988, which includes in its scope humanistic principles such as the principle of dignity of the human being, the principle of affection and the principle of isonomy. At this environment is configured at the legal order another family structures, as a socio-affective pareting. Starting from the General Repercussion number 622 of the Extraordinary Rersource number 898.060, multiparentality becames legally admited in Brazil with its own legal effects. Based on the principle of isonomy among children, and spite blocking arguments about ilicit enrichment,the jurisprudence recognizes the possibility of a human being to have more than one father ou mother in his birth registration, enjoying its both rights and duties that comes from parenthood, including sucessions rights.
Keywords: Família
Afetividade
Socioafetividade
Multiparentalidade
Direito sucessório
Family
Affective
Socio-affective
Multiparentality
Sucessions rights
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13481
Issue Date: 6-Nov-2018
Appears in Collections:TCC - Direito - Santa Rita

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